Permitir aos formandos, à data já familiarizados com a aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, atualizarem conhecimentos quanto às alterações mais recentes, especificidades desta Lei em articulação com outros diplomas legais e instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, de forma a ficarem aptos à sua correta e eficiente aplicação

Analisar e debater os principais aspetos relacionados com a elaboração dos documentos previsionais para 2019 bem como o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, regime financeiro das autarquias locais e Leis do Orçamento de Estado existentes, tendo em conta o enquadramento do regime financeiro das autarquias locais, nomeadamente Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso e alteração à Lei das Finanças Locais publicada a 16 de agosto de 2018 (Lei 51/2018).

O curso tem como objetivo principal conhecer as ações fundamentais para garantir a transição POCAL - SNC-AP, bem como os principais aspetos que se apresentam durante esta fase, na óptica da sua aplicação às freguesias.