A REVISÃO do CCP de 2022 e as Medidas Especiais de Contratação Pública | ON-Line 19 de dezembro de 2022

Apenas um ano depois de uma extensa Revisão do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de Novembro, voltou a aprovar uma modificação deste Código, alterando igualmente o regime especial de contratação pública e de dispensa da concorrência que tinha sido criado em 2021. Apesar de o número de artigos afetados ser agora inferior ao da Revisão aprovada no ano anterior, as modificações afetam alguns dos principais pilares do sistema de contratação pública, incluindo os regimes de regularização e suprimento de propostas, o elenco de contratos dispensados de procedimentos concursais, as regras de preferência territorial,...

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Dúvidas sobre o TEAMS 18 de maio de 2020

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Portal BASE - Registo e Controlo de Dados (Plataformas e DRE) no Portal dos Contratos Públicos - Atualizado Lei 30/2021 - 7ª Ed | ON-Line 12 a 15 de dezembro de 2022
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