Apresentação: O Decreto-Lei 73/2021 de 18 de Agosto alterou de modo significativo o Decreto-Lei 6/2004 de 6 de Janeiro que estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços. Posteriormente, a situação excecional nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias migratórias resultantes da pandemia de doença COVID 19, da crise global da energia e dos resultados da guerra na Ucrânia, resultaram em aumentos abruptos dos preços das matérias primas, dos materiais e da mão de obra, com especial relevo no setor da construção, o que tem gerado graves...
Info | Inscrições aqui...A gestão do património imobiliário público assume uma importância cada vez maior, no contexto da atividade administrativa do Estado e das demais entidades públicas, não apenas numa vertente exclusivamente orçamental, mas também sob uma perspetiva económica e social. Assim, tendo presente a cooperação entre todas as emtidades públicas intervenientes nessa atividade, torna-se imprescindível conhecer os principais traços do regime jurídico aplicável à gestão do património imobiliário do Estado e identificar os principais instrumentos de administração desse património. ...
Info | Inscrições aqui...A gestão do património imobiliário público assume uma importância cada vez maior, no contexto da atividade administrativa do Estado e das demais entidades públicas, não apenas numa vertente exclusivamente orçamental, mas também sob uma perspetiva económica e social. Assim, tendo presente a cooperação entre todas as emtidades públicas intervenientes nessa atividade, torna-se imprescindível conhecer os principais traços do regime jurídico aplicável à gestão do património imobiliário do Estado e identificar os principais instrumentos de administração desse património. ...
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