Numa época em que se discutem novas atribuições para as autarquias locais e em que aumenta o volume de competências nos seus órgãos, sem descurar que, num grande número de vezes, um simples erro de procedimento, pode gerar responsabilidades que, em alguns juízos apriorísticos, conduzem a julgamentos na praça pública e que levam a que se questione da vontade de ser eleito ou dirigente na Administração Local, entende-se oportuna uma revisitação aos regimes de incompatibilidades e de impedimentos, sobretudo resultantes da Lei nº 52/2019 que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos...

Pretende-se com esta sessão de esclarecimento dar a oportunidade aos formandos de esclarecer dúvidas no âmbito dos procedimentos de regularização de precários ao abrigo da Lei 112/2017

Lembre-se: 1º - Criar Registo (apenas na 1ª vez), 2º - Login na área reservada, 3º - Inscrição! -> A frequência de ações de formação no IGAP obriga a inscrição de quem participa. Para isso tem de se registar primeiro, o que permite a inserção dos seus dados. Só após esse registo, poderá efetuar inscrições nas ações que pretender. A inscrição apenas utiliza os dados inseridos no registo, é um processo simples e rápido, mas obriga a que o registo exista. Só precisa de criar o registo UMA vez, efetuar login em seguida, e depois poderá poderá fazer as inscrições que quiser.

Já que aqui está, aproveite e registe-se! Só o faz uma vez, pode voltar a imprimir fichas de inscrição, ver o estado das suas inscrições, anexar documentos que comprova o nº de compromisso e/ou a ficha de inscrição autenticada, aceder a manuais das ações participadas, gerir os seus dados mantendo-os sempre atualizados... Enfim, é só vantagens!