A Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV), aprovada pela Assembleia da República no dia 12 de maio de 2023, que modifica o prazo de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos contraídos pelos municípios para a aplicação em investimentos, altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (RFALEI) e introduz ainda um regime excecional e temporário aplicável: a) Aos empréstimos a médio e longo prazos contraídos pelos municípios para a aplicação em investimentos, contraídos ate? 31 de dezembro de 2022;...

ENQUADRAMENTO O papel de cada um dos agentes económicos na prevenção e combate ao branqueamento de capitais (BC) e, ligado a este, ao financiamento do terrorismo (FT), é de importância vital para a segurança de todos.A Legislação em vigor (Lei nº 83/2017, 18AGO) identifica um leque de Entidades Obrigadas e define um conjunto de deveres preventivos.O setor imobiliário, enquanto setor exposto a BCFT não é exceção, e como atividade fulcral da nossa economia é chamada a deveres e obrigações legais cujo incumprimento acarreta sanções. OBJETIVO GERAL Dar a conhecer, com recurso a uma metodologia participativa a...

Os eventos geopolíticos ocorridos no ano de 2022, adicionando a urgente necessidade de descarbonizar a produção de energia, desencadearam a necessidade de existir um sistema elétrico em que a produção ocorra de uma forma mais descentralizada, no qual é essencial que o poder local e os cidadãos tenham um papel ativo. Para dar resposta a estes desafios, tem havido um maior interesse dos cidadãos em produzir a sua energia, quer para a sua independência energética, quer para terem um impacto ambiental positivo. Esta necessidade/vontade tem ocorrido tanto a título individual, como em comunidades. As comunidades de...

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