Especialização PRÁTICA em Compras Públicas - 3ª Ed 25 de janeiro a 5 de abril de 2019

Apresentação: a aprovação de novas Diretivas Europeias em matéria de contratos públicos, no ano de 2014, desencadeou um longo e muito debatido processo de revisão do Código dos Contratos Públicos, que só foi concluído com a aprovação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. Embora não implique uma revogação do anterior Código, o novo diploma impõe amplas modificações do quadro legal que vinha regulando a atividade de contratação das entidades adjudicantes e dos operadores económicos, obrigando a uma rápida adequação das suas práticas procedimentais às novas regras legais.Contudo, o impacto do novo regime de...

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