A aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (REGULAMENTO (UE) 2016/679) implicará um maior comprometimento das entidades relativamente à proteção dos dados que tratam. A partir de 25 de maio, caberá a cada entidade a responsabilidade de avaliar as condições dos tratamentos de dados e determinar os meios adequados para esses tratamentos. Adicionalmente, as entidades deverão ter competências que lhes permitam determinar os riscos inerentes a esses tratamentos e atuar em casos de violações de dados pessoais. Este curso constitui um desenvolvimento de cariz prático das formações anteriormente desenvolvidas...

O Conselho de Ministros aprovou  uma proposta de lei que procede à alteração da Lei das Finanças Locais.Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta de lei cria condições para o reforço da autonomia do poder local e para uma maior e melhor redistribuição de competências entre os diversos níveis da administração do Estado, permitindo obter ganhos de eficiência.Neste Seminário serão analisados os principais aspetos objeto de alteração incluídos na proposta de lei aprovada em CM

De entre as diversas implicações do RGPD, a função do Encarregado de Proteção de Dados (EPD, ou DPO) figura entre as que maiores preocupações suscita, não só pela novidade da função em si, mas, sobretudo, pela falta de referenciais de competências e tarefas, que lhe deverão estar associadas. Nesta ação serão abordadas algumas das interpretações dessas funções, com ênfase na utilização de casos de estudo, que suportem a sua validade prática. Sempre que possível, serão estabelecidas ligações a profissões afim.São objeivos gerais: . Descrever as principais funções e competências de um EPD. Reconhecer os diversos...