Lei das Incompatibilidades - Lei 52/2019 - Titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 23 de janeiro de 2020

Numa época em que se discutem novas atribuições para as autarquias locais e em que aumenta o volume de competências nos seus órgãos, sem descurar que, num grande número de vezes, um simples erro de procedimento, pode gerar responsabilidades que, em alguns juízos apriorísticos, conduzem a julgamentos na praça pública e que levam a que se questione da vontade de ser eleito ou dirigente na Administração Local, entende-se oportuna uma revisitação aos regimes de incompatibilidades e de impedimentos, sobretudo resultantes da Lei nº 52/2019 que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos...

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Sessão de esclarecimento "PREVPAP - Reconstituição da Carreira e Outras Dúvidas" 28 de janeiro de 2020

Pretende-se com esta sessão de esclarecimento dar a oportunidade aos formandos de esclarecer dúvidas no âmbito dos procedimentos de regularização de precários ao abrigo da Lei 112/2017

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CCP - Elaboração das Peças do Procedimento: convite, programa e caderno de encargos - 3ª Ed 21 e 27 de fevereiro de 2020
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