À Descoberta da Problemática das Concessões na Distribuição de Energia em BT - o que os Municípios não podem deixar de saber 4 de março de 2020

A distribuição de energia elétrica em baixa tensão, enquanto tarefa de interesse público e de incumbência municipal, confronta-se hoje com uma profunda reconfiguração do mercado. Com o término da maioria dos contratos de concessão inicialmente celebrados com a EDP (à data, uma empresa pública), impõe-se debater quais as soluções que se encontram ao dispor dos Municípios para salvaguardar o seu futuro, assim como os instrumentos técnicos, jurídicos e económicos ao serviço das Autarquias para esse efeito. Com o presente Seminário, propõe-se um périplo pelas diversas vertentes da problemática associada...

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RGPD: o Encarregado de Proteção Dados (DPO) na Administração Pública 23 a 26 de março de 2020

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