A 27 de Abril de 2016 foi aprovado no Parlamento Europeu o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). O RGPD tem aplicação obrigatória a 25 de Maio de 2018 em todos os Estados Membro da União Europeia (UE), substituindo em Portugal a Lei n.º 67/98, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a anterior Diretiva 95/46/CE. O RGPD introduz algumas novidades relevantes, mas também elevadas coimas em caso de incumprimento, o que exige uma atenção cuidada das organizações que lidam com dados pessoais, nomeadamente as entidades públicas. ...

De entre as diversas implicações do RGPD, a função do Encarregado de Proteção de Dados (EPD, ou DPO) figura entre as que maiores preocupações suscita, não só pela novidade da função em si, mas, sobretudo, pela falta de referenciais de competências e tarefas, que lhe deverão estar associadas. Nesta ação serão abordadas algumas das interpretações dessas funções, com ênfase na utilização de casos de estudo, que suportem a sua validade prática. Sempre que possível, serão estabelecidas ligações a profissões afim.São objeivos gerais: . Descrever as principais funções e competências de um EPD. Reconhecer os diversos...