Contratação Pública - As complexidades JURÍDICAS do CCP 5 a 12 de dezembro de 2018

Alterado pela 9ª vez, o novo Código dos Contratos Públicos (CCP) entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018. Esta revisão tem sido um dos temas mais abordados e polémicos até agora, tendo sido objeto de diferentes interpretações, nem sempre pacíficas, relativamente a vários dos seus normativos jurídicos.Com o objetivo de ajudar a clarificar algumas das dificuldades sentidas, o IGAP promove a ação em apreço, esperando contribuir para a melhor aplicação dos principais referenciais normativos relativos à contratação pública. ...

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