Apresentação: Apenas um ano depois de uma extensa Revisão do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de Novembro, voltou a aprovar uma modificação deste Código, alterando igualmente o regime especial de contratação pública e de dispensa da concorrência que tinha sido criado em 2021.Apesar de o número de artigos afetados ser agora inferior ao da Revisão aprovada no ano anterior, as modificações afetam alguns dos principais pilares do sistema de contratação pública, incluindo os regimes de regularização e suprimento de propostas, o elenco de contratos dispensados de procedimentos concursais, as regras de preferência...

Já que aqui está, aproveite e registe-se! Só o faz uma vez, pode voltar a imprimir fichas de inscrição, ver o estado das suas inscrições, anexar documentos que comprova o nº de compromisso e/ou a ficha de inscrição autenticada, aceder a manuais das ações participadas, gerir os seus dados mantendo-os sempre atualizados... Enfim, é só vantagens!

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O IGAP criou um pequeno documento para ajudar à participação nas formações on-line, Se tem dúvidas e/ou pretende saber mais, clique no link abaixo.

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