A Revisão do CCP de 2021 e as Medidas Especiais de Contratação Pública - 4ª Ed | ON-Line 14 e 15 de julho de 2022

Após um primeiro veto presidencial, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 30/2021, que introduz profundas modificações no Código dos Contratos Públicos, incidindo tanto sobre os procedimentos pré-contratuais quanto sobre o regime de execução dos contratos administrativos.No entanto, de forma paralela, a grave crise económica provocada pela pandemia da COVID-19, motivou a aprovação simultânea de medidas especiais de contratação pública que visam flexibilizar os procedimentos pré-contratuais em setores económicos prioritários. Essas medidas especiais foram aprovadas conjuntamente com a própria revisão do...

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Plano de contingência IGAP 10 de março de 2020

Está disponível o plano de contingência do IGAP para o COVID-19.

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Dúvidas sobre o TEAMS 18 de maio de 2020

O IGAP criou um pequeno documento para ajudar à participação nas formações on-line, Se tem dúvidas e/ou pretende saber mais, clique no link abaixo.

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Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2021 - 2ª Ed | ON-Line 5 a 7 de julho de 2022
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