Formador: Alberto Teixeira, advogado, ex dirigente na CCDR Norte, consultor e formador especializado em contratação pública
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
A presente ação de formação tem como objetivo geral a melhoraria da competência para analisar e discutir o regime jurídico da contratação pública no âmbito da celebração de contratos públicos de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, atento quer as revisões do CCP, quer a transposição das Diretivas Comunitárias, quer, ainda, as tramitações especiais.
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Específicos
No final da formação, os formandos devem ser capazes de:
a) Identificar a legislação nacional e comunitária aplicável em matéria de contratos públicos de bens, serviços e empreitadas de obras públicas
b) Interpretar e compreender os princípios fundamentais da contratação pública
c) Identificar os diferentes tipos de procedimentos, suas características, especificidades e tramitação
d) Identificar os aspetos essenciais dos procedimentos pré-contratuais e respetivas tramitações
e) Identificar os aspetos essenciais das intervenções da Entidade Adjudicante, do júri do procedimento, dos Interessados, dos candidatos e dos concorrentes
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Gerais
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Programa
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1. Enquadramento Legal e Princípios Gerais da Contratação Pública
1.1. Os contratos de bens, de serviços e de empreitada de obra pública nas últimas décadas
1.2. O direito comunitário da contratação pública: Diretivas (2014) e Jurisprudência do TJUE
1.3. O CCP e as regras da contratação pública
1.4. Princípios fundamentais da contratação pública
1.5. A aplicação das regras da contratação pública por força da utilização de fundos comunitários
1.6. A articulação das regras do CCP com outros normativos legais
2. Breve referência aos procedimentos especiais de contratação pública consagrados na Lei nº 30/2021, de 21.05.
3. Os tipos de procedimentos e as metodologias de escolha do procedimento adequado
3.1. Tipos de procedimentos gerais e especiais
3.2. O princípio da tipicidade dos procedimentos
3.3. O procedimento pré-contratual concorrencial como regra
3.4. Critérios de escolha do procedimento adequado
3.5. Necessidade de uma escolha fundamentada do procedimento do ajuste direito com base em critérios materiais
3.6. Os contratos públicos (de bens, de serviços e empreitadas de obras públicas) e a escolha do procedimento por ajuste direto com base em critérios materiais
4. Elementos preparatórios/instrução dos procedimentos pré-contratuais
4.1. Da consulta preliminar de mercado à decisão de contratar
4.2. As peças do procedimento – regras na elaboração do Convite, do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos e Projeto de execução
4.3. O preço base, procedimentos a adotar para sua determinação e implicações do mesmo
4.4. Regras financeiras da realização de despesa – contratos com despesas plurianuais
4.5. A divisão em lotes como regra e o fracionamento de contratos
4.6. O critério de adjudicação, modalidades, fatores e subfactores, modelo de avaliação de propostas e grelha de avaliação de propostas
5. Decisão de abertura do procedimento/decisão de contratar/competência/delegação de competências
6. O júri como órgão instrutório
6.1. Início de funções
6.2. Abertura de propostas
6.3. Solicitação de esclarecimentos das propostas
6.4. Análise e avaliação de candidaturas e de propostas
6.5. Relatório preliminar
6.6. Audiência prévia dos interessados
6.7. Relatório final
7. Prazo para apresentação de propostas
7.1. Definição do prazo
7.2. Esclarecimentos, retificação e alteração das peças de procedimento
7.3. Regime dos erros e omissões na fase pré-contratual
8. A candidatura/proposta
8.1. Interessado, candidato e concorrente
8.2. O regime dos Impedimentos à apresentação proposta/candidatura e sua eventual relevação
8.3. Prorrogação do prazo para apresentação de propostas ou candidaturas
8.4. Os documentos, idioma, modo de apresentação e prazo de manutenção
8.5. O conceito do preço e do custo anormalmente baixo
8.6. Esclarecimentos e suprimento de candidaturas/propostas
8.7. Os motivos formais e materiais de exclusão das propostas
9. Adjudicação e os atos subsequentes
9.1. O ato administrativo de adjudicação
9.2. Dever de adjudicação
9.3. As causas de não adjudicação
9.4. Notificação da adjudicação
10. A habilitação do adjudicatário
10.1. Documentos de habilitação
10.2. Notificação/Prazo e documentação necessária
10.3. A caução – valor, modo de a prestar e consequências
10.4. Confirmação de compromissos
11. O contrato – conteúdo, aceitação e/ou reclamação da minuta
11.1. Contrato não escrito
11.2. Celebração do contrato a escrito
11.3. Minuta do contrato/conteúdo obrigatório/aprovação/ajustamentos/aceitação/reclamação
11.4. Outorga do contrato/representação
12. Caducidade do ato administrativo de adjudicação
13. Intervenção do Tribunal de Contas/visto prévio/fiscalização concomitante
14. Relatório da formação do contrato, publicidade www.base.gov.pt
15. Litígios: Impugnação administrativa, impugnação judicial ou resolução através de arbitragem
Formadores/as: Alberto Teixeira
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação recurso aos métodos expositivo, interrogativo, ativo e demonstrativo, recorrendo à análise da legislação e apreciação de casos concretos
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
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Pré-requisitos
Recomenda-se tenha disponível a legislação atualizada sobre CCPÉ obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.