Formador: Alexandre Nuno Capucha, jurista, chefe de Divisão da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, exerce atualmente funções de assessoria no Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Objetivos
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Gerais
A gestão do património imobiliário público assume uma importância cada vez maior, no contexto da atividade administrativa do Estado e das demais entidades públicas, não apenas numa vertente exclusivamente orçamental, mas também sob uma perspetiva económica e social.
Assim, tendo presente a cooperação entre todas as emtidades públicas intervenientes nessa atividade, torna-se imprescindível conhecer os principais traços do regime jurídico aplicável à gestão do património imobiliário do Estado e identificar os principais instrumentos de administração desse património. -
Específicos
- Fornecer uma perspetiva global e avaliar a importância da gestão do património imobiliário, no contexto da atividade administrativa do Estado e das entidades públicas;
- Conhecer o regime jurídico aplicável à gestão do património imobiliário do Estado e identificar os principais instrumentos de administração desse património;
- Entender as principais implicações da reforma da gestão do património imobiliário público, iniciada com o Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto;
- Compreender a heterogeneidade dos conceitos que norteiam a gestão patrimonial na Administração Pública e o seu enquadramento jurídico, em especial a distinção essencial entre Domínio Público e Domínio Privado do Estado.
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Gerais
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Programa
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- Delimitação e enquadramento jurídico do conceito de património do Estado - Evolução do modelo orgânico de gestão do património imobiliário do Estado - A propriedade pública; Domínio público vs Domínio privado do Estado - Regime jurídico dos bens do domínio privado - Gestão e administração dos bens do domínio privado - A reforma da gestão do património imobiliário do Estado; a importância do DL n.º 280/2007, de 7 de Agosto -O princípio da onerosidade, em especial - A inventariação dos bens do Estado como suporte essencial da gestão patrimonial
- Aspetos práticos da gestão patrimonial
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
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Metodologias de Formação
Método ativo e expositivo, complementado sempre que possível com a discussão e resolução de exercícios práticos e com a apresentação e análise de casos concretos
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).