Fiscalização Prévia de Contratos e Jurisprudência do Tribunal de Contas 06 e 07 de outubro de 2016

Tem-se assistido, nos últimos tempos, a alterações legislativas relevantes com impacto na atividade do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia. Desde logo, na própria Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Leis n.ºs 61/2011 e 2/2012), mas também, por exemplo, em matéria de assunção de compromissos e no Regime da Atividade Empresarial Local (RJAEL). Importa, assim, dominar o atual regime jurídico da fiscalização prévia e tomar conhecimento das novas temáticas e abordagens efetuadas nessa sede, assim como da jurisprudência mais recente e relevante do Tribunal de Contas. Com...

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