A aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho, é uma reforma de grande alcance para a Administração Pública. Finalisticamente dirigida aos cidadãos e exclusivamente focada na satisfação do interesse público, a presente reforma constitui um marco imprescindível e decisivo para a valorização profissional dos seus trabalhadores, para o pleno desenvolvimento das suas competências, para a melhoria dos processos de gestão de recursos humanos, para a simplificação e modernização administrativa, para o reforço da transparência e para o aumento da produtividade dos serviços públicos. Pretende-se. assim, debater e analisar as principais atualizações introduzidas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (que sucede ao regime jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas consagrado na Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro).

No final da formação os formandos deverão conhecer em pormenor as alterações normativas no novo regime laboral em vigor e aplicá-las em contexto de trabalho. 

1- Síntese de enquadramento histórico: a; LVCR e o RCTFP: alterações subsequentes à sua aprovação em 2008; as Leis do Orçamento do Estado e a sua relevância normativa no domínio do CTFP; as decisões do Tribunal Constitucional com relevo; a aproximação ao regime laboral comum; 

2- O regime laboral em vigor - a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: análise das principais novidades e suas implicações.