No final do curso os formandos deverão ser capazes de:

− Conhecer as novidades no âmbito das medidas de modernização administrativa com impacto no atendimento ao público: o gestor ou responsável pela direção do procedimento; a comunicação eletrónica e o atendimento prioritário;
− Compreender o CPA tendo em conta a evolução da Administração Pública no âmbito da sua dinâmica interna e na forma como se relaciona com os administrados;
− Conhecer os princípios que vinculam a atuação da Administração e a sua aplicação a situações concretas;
− Identificar as fases de um procedimento administrativo e os prazos

1. DL nº 135/99 – medidas de modernização administrativa

1.1.Princípios e procedimentos que disciplinam o atendimento ao público no âmbito dos serviços e organismos da Administração Pública

1.2.O gestor do procedimento ou responsável pela direção do procedimento

1.3.A comunicação eletrónica e o atendimento prioritário

2. DL nº 4/2015 – Código do Procedimento Administrativo

2.1.A relevância da existência de um Código de Procedimento Administrativo e a necessidade da sua atualização tendo em conta o contexto evolutivo global (enquadramento histórico e normativo)

2.2.Articulação com outros diplomas legais que disciplinam a relação da Administração Pública com os administrados

2.3.Estrutura do CPA

2.4.Princípios gerais da atividade administrativa e a sua aplicação a situações concretas

2.5.As fases do procedimento administrativo e os prazos