O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, denominado "Simplex Urbanístico" procede à simplificação dos procedimentos administrativos em matéria de urbanismo e ordenamento do território.

As alterações introduzidas implicam uma profunda revisão das tabelas de taxas inerentes a operações de edificação e urbanização atenta a natureza sinalagmática deste tipo de tributos e a consequente fundamentação económica e financeira.

O presente webinar pretende revisitar o regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2016, de 29 de dezembro, e debater o impacto do "simplex urbanístico” nas tabelas de taxas em matéria de urbanização e edificação, exemplificando casos de aplicação tendo em conta a legislação em vigor, jurisprudência e relatórios da Inspeção-Geral de Finanças nos domínios em apreço, incluindo as implicações na fundamentação económica e financeira.

Dotar os participantes de conhecimentos e práticas que lhes permitam rever as tabelas de taxas inerentes ás respetivas operações urbanísticas, atento o quadro legislativo atual.

A simplificação dos procedimentos administrativos em matéria de urbanismo e ordenamento do território, designadamente através da:

. Eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas ou de realizar comunicações prévias, identificando-se novos casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios

. Eliminação da necessidade de obter algumas licenças, criando novos casos em que apenas é exigível uma comunicação prévia

. Adoção de um regime de deferimento tácito para as licenças de construção, ao qual é aplicável o regime da certificação do deferimento tácito através da emissão de uma certidão obtida num procedimento eletrónico prevista no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;

. Eliminação do alvará de licença de construção, o qual é substituído pelo recibo do pagamento das taxas devidas;

. Eliminação da autorização de utilização quando tenha existido obra sujeita a um controlo prévio, substituindo-se essa autorização por uma mera entrega de documentos relativos ao projeto, os quais não podem ser aprovados ou apreciados;

. Adoção de uma comunicação prévia com prazo de 20 dias, quando exista alteração de uso sem obra sujeita a controlo prévio, considerando-se aceite o pedido de autorização de utilização, caso o município não responda naquele prazo;

. Determinação de que a informação prévia favorável, emitida na sequência de pedido de informação prévia, tem um prazo de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por um ano;

. Permissão para que exista delegação de competência aos dirigentes dos serviços do município em novas situações, seja para conceder licenças de construção, evitando, assim, a concentração de competências na câmara municipal, no presidente da câmara municipal ou no vereador com o pelouro respetivo;

. A Administração Pública só pode pedir por uma única vez informações, documentos adicionais ou formular outras solicitações durante o procedimento;

. Determinação de que, caso não exista rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido ou a comunicação, se considera que o requerimento ou a comunicação se encontram corretamente instruídos, não podendo ser indeferido o pedido com fundamento na sua incompleta instrução.