Formação / Cursos
24IGP097
WEBINAR - As Implicações do Simplex Urbanístico (DL nº 10/2024) na TABELA de TAXAS e respetiva fundamentação económica e financeira - 2ª Ed
Área Temática Contabilidade e Fiscalidade
Carga Horária 3 Horas
Administração Local
Data 2024-04-23 Cronograma
Formador(a) Pedro Mota e Costa
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Eleitos, dirigentes e técnicos superiores da Administração Autárquica, com responsabilidades e interesse nas matérias objeto de formação.
Taxa de inscrição € 50,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Data e horário da sessão: 23 de abril - das 14.00 às 17.00H 

Formador: 
 Pedro Mota e Costa - consultor e docente

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a sessão e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.

  • Objetivos
    • Gerais

      O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, denominado "Simplex Urbanístico" procede à simplificação dos procedimentos administrativos em matéria de urbanismo e ordenamento do território.

      As alterações introduzidas implicam uma profunda revisão das tabelas de taxas inerentes a operações de edificação e urbanização atenta a natureza sinalagmática deste tipo de tributos e a consequente fundamentação económica e financeira.

      O presente webinar pretende revisitar o regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2016, de 29 de dezembro, e debater o impacto do "simplex urbanístico” nas tabelas de taxas em matéria de urbanização e edificação, exemplificando casos de aplicação tendo em conta a legislação em vigor, jurisprudência e relatórios da Inspeção-Geral de Finanças nos domínios em apreço, incluindo as implicações na fundamentação económica e financeira.





    • Específicos

      Dotar os participantes de conhecimentos e práticas que lhes permitam rever as tabelas de taxas inerentes ás respetivas operações urbanísticas, atento o quadro legislativo atual.



  • Programa
    • simplificação dos procedimentos administrativos em matéria de urbanismo e ordenamento do território, designadamente através da:

      . Eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas ou de realizar comunicações prévias, identificando-se novos casos de isenção ou dispensa de controlo prévio pelos municípios

      . Eliminação da necessidade de obter algumas licenças, criando novos casos em que apenas é exigível uma comunicação prévia

      . Adoção de um regime de deferimento tácito para as licenças de construção, ao qual é aplicável o regime da certificação do deferimento tácito através da emissão de uma certidão obtida num procedimento eletrónico prevista no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;

      . Eliminação do alvará de licença de construção, o qual é substituído pelo recibo do pagamento das taxas devidas;

      . Eliminação da autorização de utilização quando tenha existido obra sujeita a um controlo prévio, substituindo-se essa autorização por uma mera entrega de documentos relativos ao projeto, os quais não podem ser aprovados ou apreciados;

      . Adoção de uma comunicação prévia com prazo de 20 dias, quando exista alteração de uso sem obra sujeita a controlo prévio, considerando-se aceite o pedido de autorização de utilização, caso o município não responda naquele prazo;

      . Determinação de que a informação prévia favorável, emitida na sequência de pedido de informação prévia, tem um prazo de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por um ano;

      . Permissão para que exista delegação de competência aos dirigentes dos serviços do município em novas situações, seja para conceder licenças de construção, evitando, assim, a concentração de competências na câmara municipal, no presidente da câmara municipal ou no vereador com o pelouro respetivo;

      . A Administração Pública só pode pedir por uma única vez informações, documentos adicionais ou formular outras solicitações durante o procedimento;

      . Determinação de que, caso não exista rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido ou a comunicação, se considera que o requerimento ou a comunicação se encontram corretamente instruídos, não podendo ser indeferido o pedido com fundamento na sua incompleta instrução.




  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Casos e exercícios Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
    • Metodologias de Formação método expositivo e interrogativo com recurso à análise e discussão de situações práticas
    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Final, de reação (questionário individual e debate assistido)
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.
voltar
Contacte-nos
Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
N 41º 09' 39.4'' W -8º 38' 15.8''
Assuntos carácter geral
igap@igap.pt

Secretariado
secretaria@igap.pt

Dep. Formação
dep.form@igap.pt
Dep. Financeiro
dep.fin@igap.pt

Direção
direcao@igap.pt
Siga-nos
Facebook LinkedIn
Partilhar
Partilhar
Cookies

Este site utiliza Cookies. Ao navegar, está a consentir o seu uso. Pode consultar os detalhes na nossa politica de privacidade.

Aceitar