Formador: Carlos Batalhão, advogado, mestre em Direito; especialista em Direito Administrativo; Pós graduado em Direito das Autarquias Locais; Pós graduado em Dto. Adm. e Administração Pública; consultor e formador especializado em procedimento administrativo e contratação pública
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
O Código do Procedimento Administrativo é o edifício legislativo básico de qualquer entidade da Administração Pública, pois não há atividade administrativa sem procedimento. É, pois, fundamental conhecê-lo bem, até porque já sofreu alteração em 2020 e 2023, sendo estas de especial relevância, e perceber o seu impacto no dia-a-dia da Administração Pública.
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Específicos
No final da formação, os formandos devem conseguir:
i. Relembrar os traços fundamentais do CPA de 2015
ii. Conhecer as suas alterações, de 2020 e, em especial, de 2023
iii. Saber a importância do procedimento administrativo, como "instrumento” da decisão legal, justa e em prazo razoável: o ato pretendido
iv. Identificar os atos e formalidades do procedimento do ato administrativo, em especial
v. Avaliar as diferentes hipóteses de configuração do ato administrativo e os atos tácitos
vi. A necessidade de cumprimento das regras procedimentais e de uma "boa instrução”, e implicações das alterações de 2023
vii. Distinguir as várias situações de relacionamento com os administrados
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Gerais
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Programa
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1. Pequena conversa sobre o Direito Administrativo Moderno: o papel central do procedimento administrativo e sua importância prática
2. As alterações de 2023: a procura a todo o custo da celeridade!
a. Pareceres obrigatórios ou talvez não
b. As várias reduções para momento único (audiência prévia, suprimento de irregularidades, solicitação de prova, etc.) e suas implicações no procedimento
c. Atos tácitos
3. Alguns princípios da atividade e do procedimento: breve visita
4. O princípio da decisão e suas repercussões ao longo do CPA, nomeadamente após as alterações de 2020 e 2023:
a. O dever de instrução
b. Uma decisão legal, justa e em prazo razoável
c. Possibilidade de decidir algo diferente do requerido
d. Efeitos colaterais
e. A responsabilidade disciplinar pelo incumprimento dos prazos
5. O procedimento pode ser suspenso ou terminar antes da decisão?
6. A decisão: elementos obrigatórios do ato vs elementos obrigatórios das notificações
7. O Procedimento do ato administrativo, em especial: dos requerimentos, notificações, comunicações, etc.
8. A relação comunicacional entre os sujeitos procedimentais: as dúvidas práticas e a prática habitual
9. A instabilidade do ato: revogação, nulidade, anulação. As nulidades parciais...
10. Análise de casos
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Casos e exercícios Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro
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Metodologias de Formação
recurso aos métodos expositivo, interrogativo, ativo e demonstrativo, recorrendo à análise da legislação e apreciação de casos concretos;
exposição com suporte de apresentações em ppt, bem como experiência interativa dos formandos, debate das dúvidas evidenciadas e na análise e resolução de casos concretos
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
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Pré-requisitos
Recomenda-se tenha presente o CPA atualizadoÉ obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.