Formação / Cursos
 
24IGP081
WEBINAR: Compreender o Suprimento de Irregularidades Formais das Propostas – análise à luz do NOVO Artigo 72.º, n.º 3 do CCP - 2ª Ed
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 2 Horas
Administração Central e Local
Data 2024-02-19 Cronograma
Formador(a) Pedro Santos Azevedo
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Colaboradores de entidades adjudicantes, tais como o Estado, Municípios, Institutos Públicos, Serviços Municipalizados, Entidades Reguladoras, Direções Gerais, Fundações, Associações públicas e Ordens Profissionais, Associações privadas com financiamento maioritariamente público, que trabalhem na ou lidem com a área das compras públicas (aprovisionamento, empreitadas, financeiro etc.), órgãos decisores dessas mesmas entidades, potenciais membros do júri de procedimentos de contratação pública, auditores de programas financiados, pessoal do Tribunal de Contas, operadores económicos privados que contratem com o Estado (ex: concorrentes em procedimentos concursais de contratação pública), advogados, juízes, estudantes de Direito com conhecimentos básicos da matéria.
Taxa de inscrição € 30,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações
Data e horário da sessão: 19 de fevereiro - das 10:00  às 12.00H 

Formador: 
 Pedro Santos Azevedo, advogado, docente na FDUL, especialista em Direito Público (Direito Administrativo, em especial da Contratação Pública, e Direito da Regulação)

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a sessão e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.

  • Objetivos
    • Gerais

      A contratação pública é uma área complexa e crítica da gestão pública e a correta análise das propostas é uma parte fundamental do processo. É importante assegurar que as propostas sejam apreciadas de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência do Tribunal de Contas.

      Neste curso, os participantes terão a oportunidade de aprofundar os seus conhecimentos sobre o artigo 72.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos e a matéria do suprimento das propostas na sua nova redação, com exemplos reais, permitindo aos participantes compreender e aplicar os conceitos de forma prática.

      Constituem objetivos gerais: fornecer uma compreensão clara do suprimento de irregularidades formais de propostas; discutir a legislação e a jurisprudência relevantes; proporcionar uma sessão de aplicação prática dos modelos de avaliação.




    • Específicos

      No final da sessão, os formandos: 

      - aplicam o suprimento de irregularidades formais de propostas, de forma eficaz e correta
      - conhecem exemplos reais de suprimento de irregularidades formais de propostas para que possam visualizar a sua aplicação prática
      - conhecem a importância da legislação e da jurisprudência do Tribunal de Contas no suprimento de irregularidades formais de propostas




  • Programa
    • 1. Considerações iniciais e breve história da norma
      2. A necessidade de revisão do artigo 72.º, n.º 3 do CCP
      3. Rearranjo estilístico da norma
      4. A introdução do conceito de irregularidades formais
      5. Sobre a carência de suprimento como requisito de aplicação legal
      6. Dos documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura
      7. A modificação do respetivo conteúdo – um dos pontos-chave da revisão
      8. As novas alínea a), b) e c)
      9. A relação entre o corpo da norma e as suas alíneas
      10. O artigo 465.º e a vertente contraordenacional

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Casos e exercícios Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
    • Metodologias de Formação expositiva/apresentação teórica: o formador apresentará o enquadramento teórico do tema e o papel do júri do procedimento no suprimento de irregularidades de propostas.

      Exemplos práticos: o formador apresentará exemplos reais de suprimento e de não suprimento, para que os participantes possam visualizar a sua aplicação prática
    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Final, de reação (questionário individual e debate assistido)
    • Pré-requisitos 1. Conhecimentos básicos de contratação pública.

      2. É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.
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