Formação / Cursos
24IGP052
Municípios e Associações de Direito Privado: constituição, participação e concessão de apoios
Área Temática Organização e Gestão Pública
Carga Horária 7 Horas
Administração Local
Data de Início 2024-04-22 Data de Fim 2024-04-23 Cronograma
Formador(a) José Augusto Gonçalves Ferreira
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Eleitos locais, dirigentes e trabalhadores da Administração Local
Taxa de inscrição € 95,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Data e horário das sessões: 22 e 23 de abril das 9:30 às 13:00h (2 sessões de 3,5h/sessão, com intervalo)

Formador: José Augusto Ferreira, Licenciado em Direito e especializado em Direito Tributário e Fiscal pela Escola de Direito U.Minho; pós-graduado em contratação pública pelo CEDIPRE, da FDUC; jurista do quadro da CCDRN, IP; Chefe da Divisão Administrativa, Jurídica e de Contencioso do Município de Fafe; membro das Comissões de Estudo das Contraordenações, do Emprego Público e da Subcomissão de Estudo das Polícias Municipais, da ADA – Associação de Direito Administrativo; formador e orador, designadamente, nas áreas de direito administrativo, contraordenações e gestão; Autor da publicação "Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos”, publicado em 2022 (Almedina); Autor do artigo: "Incompatibilidades e impedimentos no exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e prevenção da corrupção”, publicado na revista e-Publica e do artigo: "Incompatibilidades (e impedimentos) dos titulares de cargos políticos”, publicado no Observatório Almedina; e coautor do volume I e II da segunda edição da coletânea "Legislação Básica das Autarquias Locais”, da AEDRE

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.

  • Objetivos
    • Específicos

      1. Auxiliar os participantes e os Municípios com ferramentas necessárias para a promoção de procedimentos legais de criação, participação e financiamento de associações de direito privado.

      2. Apoiar os participantes e os Municípios na adequação de procedimentos de atribuição de apoios a associações participadas antes da entrada em vigor do RJAEL.

      3. Dotar os participantes e os Municípios do conhecimento necessário para promoção de apoio a associações participadas e não participadas.

  • Programa
    • 1. A criação e a participação dos Municípios em associações, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local (RJAEL):

      1.1. A autonomia e aparente discricionariedade da decisão;

      1.2. A obrigação atual de adequação de procedimentos.

      2. Criação e participação dos Municípios em associações à luz do regime instituído pelo RJAEL:

      2.1. Os requisitos de criação e participação:

      2.1.1. A prossecução de fins de relevante interesse público local;

      2.1.2. A existência de influência dominante:

      a) A equiparação das associações às empresas locais;

      b) A viabilidade económico-financeira;

      c) Os contratos-programa e subsídios à exploração.

      2.1.3. A inexistência de influência dominante e a proibição de subsídios.

      2.2. O procedimento de criação e participação:

      2.2.1. Os órgãos Municipais;

      2.2.2. O Tribunal de Contas, a IGF e a DGAL.

      3. A concessão de apoios financeiros e não financeiros a associações de direito privado:

      3.1. A discricionariedade decisória;

      3.2. A criação de regulamentos municipais.

      4. A jurisprudência do tribunal de contas:

      4.1. A recusa de vistos;

      4.2. A responsabilização financeira dos eleitos locais, dos dirigentes e dos trabalhadores.

      Formadores/as: José Augusto Gonçalves Ferreira
  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Por Cabo) PC
    • Metodologias de Formação Expositivo/demonstrativo
    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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