Formador: José Augusto Ferreira, Licenciado em Direito e especializado em Direito Tributário e Fiscal pela Escola de Direito U.Minho; pós-graduado em contratação pública pelo CEDIPRE, da FDUC; jurista do quadro da CCDRN, IP; Chefe da Divisão Administrativa, Jurídica e de Contencioso do Município de Fafe; membro das Comissões de Estudo das Contraordenações, do Emprego Público e da Subcomissão de Estudo das Polícias Municipais, da ADA – Associação de Direito Administrativo; formador e orador, designadamente, nas áreas de direito administrativo, contraordenações e gestão; Autor da publicação "Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos”, publicado em 2022 (Almedina); Autor do artigo: "Incompatibilidades e impedimentos no exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e prevenção da corrupção”, publicado na revista e-Publica e do artigo: "Incompatibilidades (e impedimentos) dos titulares de cargos políticos”, publicado no Observatório Almedina; e coautor do volume I e II da segunda edição da coletânea "Legislação Básica das Autarquias Locais”, da AEDREL
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
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Objetivos
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Específicos
1. Auxiliar os participantes e os Municípios com ferramentas necessárias para a promoção de procedimentos legais de criação, participação e financiamento de associações de direito privado.
2. Apoiar os participantes e os Municípios na adequação de procedimentos de atribuição de apoios a associações participadas antes da entrada em vigor do RJAEL.
3. Dotar os participantes e os Municípios do conhecimento necessário para promoção de apoio a associações participadas e não participadas.
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Específicos
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Programa
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1. A criação e a participação dos Municípios em associações, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local (RJAEL):
1.1. A autonomia e aparente discricionariedade da decisão;
1.2. A obrigação atual de adequação de procedimentos.
2. Criação e participação dos Municípios em associações à luz do regime instituído pelo RJAEL:
2.1. Os requisitos de criação e participação:
2.1.1. A prossecução de fins de relevante interesse público local;
2.1.2. A existência de influência dominante:
a) A equiparação das associações às empresas locais;
b) A viabilidade económico-financeira;
c) Os contratos-programa e subsídios à exploração.
2.1.3. A inexistência de influência dominante e a proibição de subsídios.
2.2. O procedimento de criação e participação:
2.2.1. Os órgãos Municipais;
2.2.2. O Tribunal de Contas, a IGF e a DGAL.
3. A concessão de apoios financeiros e não financeiros a associações de direito privado:
3.1. A discricionariedade decisória;
3.2. A criação de regulamentos municipais.
4. A jurisprudência do tribunal de contas:
4.1. A recusa de vistos;
4.2. A responsabilização financeira dos eleitos locais, dos dirigentes e dos trabalhadores. Formadores/as: José Augusto Gonçalves Ferreira
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Por Cabo) PC
- Metodologias de Formação Expositivo/demonstrativo
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte