Formadora: Ana Sirage Coimbra - jurista, Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações da Autoridade Nacional de Proteção Civil
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
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Objetivos
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Gerais
O Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, designado Simplex Ambiental, iniciou a reforma do licenciamento ambiental, e com o objetivo de simplificar a vida das empresas, procedeu à eliminação de diversas licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes.
Neste workshop serão analisadas as principais alterações visadas pelo mencionado decreto-lei (nomeadamente, ao nível do procedimento administrativo), numa abordagem direcionada para todos os profissionais (juristas e não juristas), que tenham que lidar com estas matérias.
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Específicos
No final da formação os formandos:
(i) conhecem as principais novidades introduzidas pelo DL nº 11/2023, de 10.2
(ii) ficam mais capacitados para uma intervenção adequada nos procedimentos administrativos abrangidos pelas alterações do Simplex Ambiental
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Gerais
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Programa
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1. Breve enquadramento do Simplex Ambiental
2. Alterações ao Código do Procedimento Administrativo (CPA) e ao Decreto-Lei da Modernização Administrativa (DLMA)
3. Alterações ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA)
4. Alterações em matéria de Licenciamento Ambiental
5. Alterações em matéria de Produção de Água e/ou Recursos Hídricos
6. Alterações ao Regime da Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP)
7. Alterações ao Regime da Prevenção e Controlo das Emissões de poluentes para do ar (REAR)
8. Alterações ao Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR)
9. Alterações ao Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterros (RJDRA): artigo 17.º e Anexos I e II
10. Alterações efetuadas ao Sistema de Indústria Responsável (SIR) na articulação com o RGGR: artigos 11.º e 19.º-A
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação recurso aos métodos expositivo e interrogativo, tentando criar a interação possível
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perderem alguma parte.