Formadora: Cláudia Lucena - advogada, consultora jurídica e formadora na área do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, com destaque em temas como RJIGT, RJUE, Licenciamento Zero, RJAL e Reabilitação Urbana
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
-
Objetivos
-
Gerais
O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
dezembro e suas sucessivas alterações, suscita algumas dúvidas face a mudança
da legislação urbanística e da própria gestão urbanística. Trata-se de uma matéria sempre atual e de grande relevância para a Administração
local e a discussão sobre a aplicação do diploma face a desmaterialização de
procedimentos, responsabilização técnica e a fiscalização administrativa são
essenciais, bem como os usos propostos face ao planeamento e outras matérias
como a legalização de operações urbanísticas ilegais versus a aplicação da
proteção do existente são matérias que serão abordadas com os formandos. (EM ATUALIZAÇÃO face à conjuntura atual)
Objetivo geral: conhecer os conceitos e a forma de aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o papel das autarquias na gestão e fiscalização urbanística. -
Específicos
No final do curso os formandos estão mais capacitados para a implementação no ambiente de trabalho das alterações aos RJUE e suas implicações na atual gestão urbanística.
A abordagem do simplex urbanístico ficará dependente de já ter sido publicado o diploma na altura do curso.
-
Gerais
O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
dezembro e suas sucessivas alterações, suscita algumas dúvidas face a mudança
da legislação urbanística e da própria gestão urbanística. Trata-se de uma matéria sempre atual e de grande relevância para a Administração
local e a discussão sobre a aplicação do diploma face a desmaterialização de
procedimentos, responsabilização técnica e a fiscalização administrativa são
essenciais, bem como os usos propostos face ao planeamento e outras matérias
como a legalização de operações urbanísticas ilegais versus a aplicação da
proteção do existente são matérias que serão abordadas com os formandos. (EM ATUALIZAÇÃO face à conjuntura atual)
-
Programa
-
1. Alteração das definições no âmbito do "Mais Habitação” e suas consequências
2. O relevo da regulamentação municipal e as alterações face ao novo regime simplificado
3. O aumento das situações de comunicação prévia e de isenções de controlo prévio
4. A simplificação relativa a titulação dos usos urbanísticos
5. Os procedimentos e a Simplificação na tramitação procedimental
6. Falta de decisão no prazo deferimento tácito de consequências
7. O regime de caducidade dos atos de gestão urbanística face ao novo regime
8. A reposição da legalidade urbanística, com especial relevo para as Legalizações
9. Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas
10. Alterações para garantir mais áreas para habitação
11. Transição digital
-
-
Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
-
Metodologias de Formação
Método expositivoMétodo interrogativoBrainstormingEstudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na apreciação do cumprimento dos critérios fixados pelo diploma e pelos regulamentos municipais relativos às condicionantes urbanísticas que regem as atividades com incidência territorial.
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Avaliação diagnóstica (perguntas orientadas aos formandos, avaliação contínua formativa durante as sessões e de reação no final da ação (preenchimento de questionário próprio e discussão orientada grupal com a presença do formador e coordenadora pedagógica).
-
Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.