IMPTT: no ato da inscrição, no campo "observações" informar se pretende participar on-line ou presencialmente (a 25.5 - deixou de haver a opção "presencial", apenas webinar)
Oradores: Cristina Aragão Seia, advogada e Professora da Universidade Lusíada - Porto | Ricardo Bexiga, advogado e consultor jurídico | João Apolinário Rocha, advogado e Professor da Universidade Lusíada - Porto
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
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Objetivos
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Gerais
O DL nº 11/2023, de 10.2, conhecido como "Simplex Ambiental”, concretiza um ambicioso programa de simplificação e reforma dos licenciamentos ambientais. Trata-se de um complexo diploma legal que introduz alterações em 20 regimes jurídicos, designadamente no Código do Procedimento Administrativo, eliminando licenças, autorizações, atos e procedimentos administrativos em diversas áreas de decisão da Administração Pública.
As alterações introduzidas vão obrigar a profundas modificações na organização e nos procedimentos de decisão das entidades públicas, sendo para isso essencial conhecer os objetivos e as principais novidades deste diploma legal.
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Específicos
Com este seminário/webinar pretende-se:
(i) dar a conhecer as principais novidades introduzidas pelo DL nº 11/2023, de 10.2, nos 20 regimes jurídicos objeto das alterações do "Simplex Ambiental”
(ii) capacitar os participantes para implementarem nos processos de decisão das suas organizações, as alterações decorrentes desta reforma legislativa
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Gerais
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Programa
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9h - Receção/Admissão de participantes
9h30 – Enquadramento geral do Simplex Ambiental - Ricardo Bexiga10h15 – As novidades em matéria de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) - Cristina Aragão Seia
11h – Intervalo
11h15 – A avaliação ambiental de corredores - Ricardo Bexiga
11h30 – As novidades em matéria de licença ambiental - Cristina Aragão Seia
12h15 -As novidades em matéria de recursos hídricos e produção de água - Ricardo Bexiga
12h45 – Debate
13h – Almoço
14h30 – As novidades em matéria de resíduos e outras simplificações - Ricardo Bexiga
15h – As novidades em matéria de atividade administrativa - João Apolinário Rocha
15h45h Intervalo
16h – As novidades previstas em matéria de urbanismo e ordenamento do território - Ricardo Bexiga
16h30 – Debate
17h – Encerramento
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação recurso aos métodos expositivo e interrogativo, tentando criar a interação possível
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perderem alguma parte.