Formadora: Cláudia Lucena - advogada, consultora jurídica e formadora na área do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, com destaque em temas como RJIGT, RJUE, Licenciamento Zero, RJAL e Reabilitação Urbana
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
A Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, instituiu um novo conceito e estrutura ao sistema de gestão territorial.
A nova sistemática refletiu, como só poderia acontecer, no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Passados mais de cinco anos sobre a entrada em vigor do RJIGT, verifica-se a necessidade de efetuar alguns ajustamentos para a concretização dos desígnios da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e para a prossecução dos objetivos do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Assim, as temáticas que serão nesta ação de formação irão de encontro aos mecanismos a adotar pelos municípios em termos de planeamento e ordenamento do território, bem como aqueles necessários à conclusão da tarefa de adoção, nos planos municipais ou intermunicipais, das regras de classificação e qualificação do solo previstos na Lei de Bases no prazo já alargado para dezembro de 2023 e as consequências do seu incumprimento.
Este curso envolve as principais questões introduzias pela Lei de Bases de 2014 e o seu reflexo no RJIGT de 2015 e visa discutir as questões próprias do planeamento atual. -
Específicos
No final do curso os formandos deverão:
- conhecer os conceitos basilares sobre as principais inovações decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 31/2014, de 30 de maio, Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, com especial enfoque no sistema de gestão territorial (regulado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e a coordenação das diversas figuras planificatórias, legalmente, consagradas, de âmbito nacional, regional, intermunicipal e municipal;
- tomar contacto com as principais modificações introduzidas pela nova legislação, quer na componente normativa, quer na componente operacional, no âmbito do sistema de gestão territorial, legalmente, proposto, em especial: i) identificar as matérias objeto do diploma; ii) identificar as necessidades de adaptação dos atuais instrumentos de gestão territorial à nova realidade do planeamento e sua execução
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Gerais
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Programa
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1 – Enquadramento do RJIGT com a Lei de Bases Gerais Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
2 – Principais alterações ao sistema de gestão do território:
- Relacionamento entre instrumentos de gestão territorial
- Os Programas e os Planos
3 – Regime de qualificação e classificação do solo: as tarefas da sua classificação e qualificação
4 – As questões de ordem procedimental na elaboração dos planos:
- Principais inovações
5 – A sustentabilidade financeira dos Planos Municipais de Ordenamento do Território:
- A execução/ operacionalização dos instrumentos de gestão territorial e expropriações dos planos
6 – Alterações em matéria de dinâmica dos Instrumentos de Gestão Territorial
7 – Disposições finais e transitórias:
- Principais implicações
8 – Discussão de casos práticos e conclusões (síntese com recurso aos formandos)
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
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Metodologias de Formação
Método expositivoMétodo interrogativoBrainstormingEstudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na aplicação das regras de planeamento
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Avaliação diagnóstica (perguntas orientadas aos formandos, avaliação contínua formativa durante as sessões e de reação no final da ação (preenchimento de questionário próprio e discussão orientada grupal com a presença do formador e coordenadora pedagógica).
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.