Formação / Cursos
23IGP069
Eleitos Locais e Titulares de Cargos Públicos: Regime Jurídico do Exercício de Funções | ON - Line
Área Temática Organização e Gestão Pública
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2023-05-18 Data de Fim 2023-05-30 Cronograma
Formador(a) José Augusto Gonçalves Ferreira
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Titulares de cargos políticos e cargos públicos da Administração Central e Local, bem como trabalhadores que, direta ou indiretamente, contribuam para a aplicação do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Taxa de inscrição € 185,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Data e horário das sessões: 18, 23, 25 e 30 de maio - das 9:30 às 13:00h (4 sessões - 3,5h/sessão, com intervalo)

Formador: José Augusto Ferreira, Jurista e dirigente na Administração Pública. Autor da publicação: "Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos" (Almedina)

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.

  • Objetivos
    • Gerais

      Apresentação:

      Conforme tivemos oportunidade de referir no nosso "Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos", é absolutamente fundamental o papel desempenhado pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos para a manutenção de um Estado de Direito Democrático.

      Dessa forma, o conhecimento das normas disciplinadoras do exercício de funções, quer pelos próprios titulares, quer pelos profissionais que acompanham o exercício das suas funções, é de insofismável importância.

      Só o conhecimento do regime em causa permitirá o desempenho pacífico de tais funções, pois garantirá a tão desejada confiança dos cidadãos nas instituições públicas a qual depende, cada vez mais, da garantia de transparência no exercício desses cargos.

      Assim, o presente curso tem por principal objetivo constituir-se como um instrumento adequado ao salutar desempenho de cargos políticos e públicos, mantendo a linha do IGAP que, ao longo de toda a sua existência, tem vindo a contribuir ativamente para a dignificação da Administração Pública.





    • Específicos
      No final do curso os formandos deverão:

      - Ficar mais aptos para o exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

      - Apoiar os aplicadores de direito na sua função de interpretar e aplicar o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos


  • Programa
    • 1. Âmbito subjetivo de aplicação

      2. A regra da exclusividade

      3. O regime das incompatibilidades

      4. O regime dos impedimentos:

      4.1. As atividades anteriores

      4.2. Impedimentos em matéria de exercício de funções de natureza conflituante

      4.3. Impedimentos em matéria de intervenção procedimental administrativa

      4.4. Regime aplicável após cessação de funções

      5. Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos

      6. Registo de interesses

      7. Ofertas institucionais e hospitalidades

      8. Código de Conduta

      9. Consequências pelo incumprimento do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

      10. Prevenção da corrupção:

      10.1. Enquadramento

      10.2. Do papel (fundamental) do Estado no combate à corrupção

      10.3. Do conceito amplo de integridade pública (breves notas)

      10.4. Do fenómeno da corrupção

      10.5. Do regime das incompatibilidades e impedimentos enquanto instrumento de prevenção da corrupção

      Formadores/as: José Augusto Gonçalves Ferreira
  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Por Cabo) PC
    • Metodologias de Formação Expositivo/demonstrativo
    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte
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