Formadora: Sandra Francisco, auditora - jurista, dirigente da Administração Pública Central e Local, docente
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
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Objetivos
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Gerais
Com a entrada em vigor da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpôs-se para a ordem jurídica nacional a "Diretiva de Whistleblowing” (Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção dos denunciantes) pelo que a Administração Publica tem de obrigatoriamente implementar procedimentos e práticas internas e externas, nomeadamente canais de denúncia, para garantir compliance.
Pretende-se por isso, conhecer as obrigações decorrentes da aplicação deste normativo para os Organismos Públicos com 50 ou mais trabalhadores bem como assegurar a não violação das mesmas, atento o regime contraordenacional aplicável, dado que, em caso de violação do regime, as coimas, em alguns casos, podem ascender a 250,000€.
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Específicos
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Gerais
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Programa
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I-Enquadramento geral e âmbito de aplicação1. Whistleblowing no contexto de medidas anti-corrupção
2.Meios de denúncia e divulgação pública
3.Denúncia interna
4.Denuncia externa
5.Divulgação Pública
II-Procedimentos e medidas a adotar
1.Procedimentos de denúncia e divulgação
2.Entidades competentes para conhecer denuncias externas e funcionamento dos canais externos
3.Obrigações de prestação de informação e elaboração de Relatórios
4.O papel do Compliance Officer
III- Segurança, Confidencialidade e Responsabilidade
1.Medidas de Proteção do denunciante
2.Confidencialidade, tratamento e conservação dos dados
3.Tutela jurisdicional
4.Responsabilidade em caso violação: regime contraordenacioal aplicável
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação Método expositivo e ativo, com análise e discussão de situações práticas.
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perderem alguma parte.