Formação / Cursos
23IGP024
Impacto prático da Lei nº 93/2021 (Whistleblowing) na Administração Pública | ON-Line
Área Temática Organização e Gestão Pública
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2023-04-17 Data de Fim 2023-04-20 Cronograma
Formador(a) Sandra Francisco
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Dirigentes, Técnicos Superiores, Coordenadores Técnicos e trabalhadores de carreiras especiais de inspeção ou trabalhadores com responsabilidades em áreas integridade, designadamente jurídica, auditoria, recursos humanos, gestão financeira, informática, etc, que pretendam adquirir competências nas áreas da ética, de boa conduta, prevenção de riscos e combate à corrupção e infrações conexas
Taxa de inscrição € 215,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Data e horário das sessões: 17, 18, 19 e 20 de abril - das 9:30 às 13:00H (4 sessões - 3,5h/sessão com intervalo)

Formadora: Sandra Francisco, auditora - jurista, dirigente da Administração Pública Central e Local, docente

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.

  • Objetivos
    • Gerais
      Com a entrada em vigor da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpôs-se para a ordem jurídica nacional a "Diretiva de Whistleblowing” (Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção dos denunciantes) pelo que a Administração Publica tem de obrigatoriamente implementar procedimentos e práticas internas e externas, nomeadamente canais de denúncia, para garantir compliance.
      Pretende-se por isso, conhecer as obrigações decorrentes da aplicação deste normativo para os Organismos Públicos com 50 ou mais trabalhadores bem como assegurar a não violação das mesmas, atento o regime contraordenacional aplicável, dado que, em caso de violação do regime, as coimas, em alguns casos, podem ascender a 250,000€.

    • Específicos

  • Programa
    • I-Enquadramento geral e âmbito de aplicação
      1. Whistleblowing no contexto de medidas anti-corrupção
      2.Meios de denúncia e divulgação pública
      3.Denúncia interna
      4.Denuncia externa
      5.Divulgação Pública
      II-Procedimentos e medidas a adotar
      1.Procedimentos de denúncia e divulgação
      2.Entidades competentes para conhecer denuncias externas e funcionamento dos canais externos
      3.Obrigações de prestação de informação e elaboração de Relatórios
      4.O papel do Compliance Officer
      III- Segurança, Confidencialidade e Responsabilidade
      1.Medidas de Proteção do denunciante
      2.Confidencialidade, tratamento e conservação dos dados
      3.Tutela jurisdicional
      4.Responsabilidade em caso violação: regime contraordenacioal aplicável

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
    • Metodologias de Formação Método expositivo e ativo, com análise e discussão de situações práticas.
    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perderem alguma parte.
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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