Formação / Cursos
22IGP066
Revisão de Preços e Regime Excecional e Transitório - 2ª Ed | ON-Line
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 6 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2022-07-12 Data de Fim 2022-07-13 Cronograma
Formador(a) José Oliveira Antunes
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Engenheiros, Juristas, Técnicos de Contratação que trabalhem na área da contratação pública, quer da Administração Central, Autárquica ou Setor Empresarial Público; Quadros de empresas de construção; Arquitetos, Engenheiros ligados à Direção de Obra; Quadros de entidades de Fiscalização de obras e Gestores de Contratos
Taxa de inscrição € 120,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Data e horário das sessões: 12 e 13.julho - das 9:45 às 11:15h e das 11:30 às 13:00h (2 sessões - 3h/sessão, com intervalo)

Formador: José Manuel Oliveira Antunes,
jurista; exerceu funções de consultor jurídico da ONU, no ACNUR- Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados; foi Advogado e Diretor Jurídico de várias sociedades do setor das obras públicas, construção civil, equipamentos ferroviários e sociedades concessionárias, com especial intervenção nas áreas dos Contratos Públicos, Direito da Construção, Direito Imobiliário e Urbanismo, participando regularmente em Processos de Mediação e Arbitragem; formador nas áreas do Direito Público e Direito da Construção; docente em Cursos de Pós-Graduação em instituições do Ensino Superior; co-autor e autor de várias obras, nomeadamente do livro "Código dos Contratos Públicos - novo regime de trabalhos complementares e erros e omissões" (Almedina, 2018)

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.

  • Objetivos
    • Gerais

      Apresentação:

      O Decreto-Lei 73/2021 de 18 de Agosto alterou de modo significativo o Decreto-Lei 6/2004 de 6 de Janeiro que estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

      Posteriormente, a situação excecional nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias migratórias resultantes da pandemia de doença COVID 19, da crise global da energia e dos resultados da guerra na Ucrânia, resultaram em aumentos abruptos dos preços das matérias primas, dos materiais e da mão de obra, com especial relevo no setor da construção, o que tem gerado graves impactos na economia.

      Na sequência destes factos, foi publicado em 20 de Maio de 2022, o Decreto-Lei 36/2022, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. Por motivos circunstanciais, estes diplomas foram publicados quase sucessivamente, levando a que, ainda numa fase inicial de aplicação do Decreto-Lei 6/2004 com a nova redação do Decreto-Lei 73/2021 de 18 de Agosto, entrasse em vigor o regime excecional e transitório do Decreto-Lei 36/2022.

      Tal situação é impactante nos operadores da contratação pública e a própria natureza recente de ambos os diplomas é naturalmente suscetível de levantar dúvidas quanto à sua interpretação e modo de aplicação aos contratos em execução e àqueles que venham a ser objeto de contratação até 31 de Dezembro de 2022. Esta ação de formação pretende debater e esclarecer na medida do possível no presente momento, várias questões que se têm revelado pertinentes e urgentes, para adjudicantes e adjudicatários da contratação pública, conforme conteúdo programático proposto.

      Objetivo geral: análise e debate sobre as alterações introduzidas no Decreto-Lei 6/2004 de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei 73/2021 de 18 de Agosto de 31 e o regime excecional e transitório do Decreto-Lei 36/2022.









    • Específicos

      No final da sessão, os participantes deverão saber definir as medidas especificas a adotar pelas entidades adjudicantes e concorrentes, face às alterações ao Decreto-Lei 6/2004 e sobretudo pelo regime excecional e transitório do Decreto-Lei 36/2022.



  • Programa
    • I PARTE - Alterações operadas pelo Decreto-Lei 73/2021
      - Obrigatoriedade e âmbito de aplicação da revisão de preços
      - Revisão de Preços na fase pré-contratual
      - Plano Pagamentos, Adiantamentos e revisão de preços
      - Métodos de revisão de preços
      - Objeto da revisão de preços
      - Formas da revisão de preços
      - Desvios ao Plano de Trabalhos e prorrogação do prazo de execução
      - Revisão de preços dos trabalhos complementares e trabalhos a menos
      - Processamento da revisão de preços e situações provisórias
      - Prazos de pagamento e caducidade do direito

      II PARTE – Regime excecional e transitório do Decreto-Lei 36/2022
      - A que contratos se aplica
      - Quando se pode pedir a revisão extraordinária
      - Quais os pressupostos para apresentar o pedido
      - Qual o referencial para medir o aumento do custo
      - Qual o modo de evidenciar o aumento no pedido de revisão quanto aos materiais, ao tipo de mão de obra e ao equipamento de apoio
      - Que outros trabalhos podem ser objeto de revisão extraordinária
      - Como formular a reclamação
      - Reação da entidade adjudicante face à reclamação
      - Reclamação extraordinária e reclamação ordinária
      - Outras formas de reclamação não excluídas pela revisão extraordinária

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
    • Metodologias de Formação Expositivo e demonstrativo, mediante a análise do regime jurídico em vigor
    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.
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