Formação / Cursos
22IGP049
SIR – Sistema da Indústria Responsável (Licenciamento Industrial) | ON-Line
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 8 Horas
Administração Local
Data de Início 2022-06-01 Data de Fim 2022-06-02 Cronograma
Formador(a) Cláudia Lucena
Local de Realização IGAP - On-Line|Microsoft Teams
Público alvo Quadros técnicos, fiscais, outros funcionários municipais com responsabilidades nas matérias ligadas às diversas atividades com incidência na gestão do território que tenham interesse em aprofundar o tema.
Taxa de inscrição € 120,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações
Data e horário das sessões: 1 e 2 de junho - das 9:00 às 13:00H (4h/sessão = 2 sessões, com intervalo)

Formadora: Cláudia Lucena - advogada, consultora jurídica e formadora na área do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, com destaque em temas como RJIGT, RJUE, Licenciamento Zero, RJAL e Reabilitação Urbana 

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft TeamsO IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.


  • Objetivos
    • Gerais
      O exercício da atividade industrial está regulado no diploma Sistema de Indústria Responsável (SIR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.
      O licenciamento industrial é um processo obrigatório sempre que se procede à instalação de um estabelecimento industrial e a algumas alterações do mesmo.
      O SIR prevê que o acesso e a tramitação dos procedimentos previstos sejam realizados via eletrónica através do portal e-Portugal, sendo aplicável às atividades industriais correspondentes às atividades económicas (CAE) elencadas no seu Anexo I.
      A simplificação no relacionamento com a administração no sentido de reduzir a carga burocrática e os custos de contexto aos industriais tem possibilitado o crescimento desse setor, mas, ao mesmo tempo, impõe às autarquias locais uma maior responsabilidade em termos de planeamento para acolher os estabelecimentos industriais.

      A presente ação tem como objetivo principal o papel dos municípios face ao exercício da atividade industrial.



    • Específicos
      No final do curso os formandos deverão deter conhecimentos mais aprofundados sobre o regime jurídico que enquadra o Sistema da Indústria Responsável e o papel dos municípios na atividade industrial regulada pelo diploma.

  • Programa
    • 1. Principais alterações do SIR
      2. Objetivo e aplicação
      3. Legislação conexa: o RJUE e as Áreas de Localização Empresarial: principais inovações
      4. Discussão de casos práticos
      5. O posicionamento dos municípios na aplicação e ou operacionalização do regime legal
      6. Discussão de casos práticos e conclusões finais (síntese com recurso aos formandos)

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
    • Metodologias de Formação
      Método expositivo
      Método interrogativo
      Brainstorming
      Estudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na apreciação de projetos ou no atendimento ao público (investidores que buscam apoio nas autarquias para instalação e exploração de empreendimentos de alojamento local), bem como as condicionantes urbanísticas face ao regime jurídico da urbanização e edificação.


    • Forma de Organização À distância
    • Metodologias de Avaliação Avaliação diagnóstica (perguntas orientadas aos formandos, avaliação contínua formativa durante as sessões e de reação no final da ação (preenchimento de questionário próprio e discussão orientada grupal com a presença do formador e coordenadora pedagógica).
    • Pré-requisitos
      É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
      É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando. 

      Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.

      Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.
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