Formação / Cursos
 
19IGP093
Os Procedimentos de Ajuste Direto, Consulta Prévia e Concurso Público após a Revisão do CCP
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 15 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2019-09-16 Data de Fim 2019-09-17 Cronograma
Formador(a) Pedro Fernández Sánchez
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores da Administração Pública Central e Local que lidem com as matérias objeto de formação e interessados em atualizar conhecimentos; interessados em geral
Taxa de inscrição € 345,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Formador:

Pedro Sánchez, advogado, docente universitário e membro da equipa de redação do ante-projeto do CCP

Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + as Declarações de Retificação nºs 36-A/2017 de 30.10 e  nº 42/2017, de 30.11 + Portarias nºs 371 e 372/2017, de 14.12
  • Objetivos
    • Gerais

      A prática da Administração Pública em Portugal assenta na utilização do ajuste direto, da consulta prévia e do concurso público como procedimentos mais usados para a formação de contratos públicos. Contudo, esses procedimentos resultam de uma profunda alteração resultante da Revisão do Código dos Contratos Públicos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que se encontra em vigor desde 1 de Janeiro de 2018.

      Na presente ação, pretende-se dotar todos os colaboradores da Administração Pública ou do setor privado que participam nos processos aquisitivos destinados à realização de compras públicas, seja sob a vertente jurídica ou gestionária, dos conhecimentos necessários para gerir ou acompanhar qualquer dos três referidos procedimentos de contratação pública, sempre de acordo com a legislação nacional e europeia mais atualizada.

    • Específicos
      No final da formação, os formandos deverão:

      i) deter a capacidade de identificar os critérios para escolha do procedimento correto para a formação de cada contrato em função do respetivo valor, evitando potenciais casos de fracionamento artificial do contrato.

      ii) conhecer e aplicar corretamente os critérios materiais de adoção de procedimentos restritivos da concorrência;

      iii) preparar corretamente um procedimento e as suas peças;

      iv) dominar as tarefas e os procedimentos exigidos a um júri;

      v) conhecer as regras legais e de boa gestão pública para elaborar propostas (no caso dos concorrentes) ou receber, analisar, excluir, avaliar e avaliar propostas (no caso das entidades adjudicantes e dos júris);

      vi) conhecer e cumprir as regras respeitantes à adjudicação de propostas e ao posterior procedimento conducente à celebração do contrato.

  • Programa
    • - Duplicado Duração: 15 horas

      1) Alteração dos casos de contratos excluídos e do respectivo regime legal (v.g., serviços nos âmbitos jurídico, da saúde ou da educação),

      2) Novas hipóteses de simplificação da contratação entre entidades públicas: aumento das hipóteses de contratação in house e de celebração de contratos interadministrativos;

      3) Novidades em matéria dos tipos de procedimentos para formação de cada contrato;

      4) Regime dos contratos subsidiados;

      5) Novo regime da divisão em lotes;

      6) Nova autorização para realização de consultas pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado; sua regulação e limitação;

      7) Aceleração dos prazos procedimentais nos concursos públicos e nos concursos limitados por prévia qualificação; limitações à fixação dos prazos de apresentação de propostas;

      8) O regime da habilitação do adjudicatário, o novo Documento Único (DEUCP) e a exclusão por incumprimento de contratos anteriores;

      9) A nova relevância de factores sociais, laborais e ambientais na contratação pública;

      10) Limitações na admissibilidade de propostas variantes;

      11) Actualização das regras reguladoras das fases de negociações de propostas;

      12) Alterações no regime do preço anormalmente baixo; mecanismos de controlo de propostas não sérias ou violadoras de regras laborais ou sociais;

      13) Actualização do regime relativo aos critérios de adjudicação;

      14) Avaliação dos meios humanos e equipas técnicas (contratos intuitu personae);

      15) Flexibilização (internacionalização) do recurso a centrais de compras;

      16) O regime específico para contratos de concessão;

      17) O alargamento das hipóteses de modificação dos contratos;

      18) A nova figura do "gestor do contrato".

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação recurso aos métodos expositivo e interrogativo, recorrendo à análise da legislação e discussão casuística.
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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N 41º 09' 39.4'' W -8º 38' 15.8''
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