A prática da Administração Pública em Portugal assenta na utilização do ajuste direto, da consulta prévia e do concurso público como procedimentos mais usados para a formação de contratos públicos. Contudo, esses procedimentos resultam de uma profunda alteração resultante da Revisão do Código dos Contratos Públicos aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que se encontra em vigor desde 1 de Janeiro de 2018.

Na presente ação, pretende-se dotar todos os colaboradores da Administração Pública ou do setor privado que participam nos processos aquisitivos destinados à realização de compras públicas, seja sob a vertente jurídica ou gestionária, dos conhecimentos necessários para gerir ou acompanhar qualquer dos três referidos procedimentos de contratação pública, sempre de acordo com a legislação nacional e europeia mais atualizada.

1) Alteração dos casos de contratos excluídos e do respectivo regime legal (v.g., serviços nos âmbitos jurídico, da saúde ou da educação),

2) Novas hipóteses de simplificação da contratação entre entidades públicas: aumento das hipóteses de contratação in house e de celebração de contratos interadministrativos;

3) Novidades em matéria dos tipos de procedimentos para formação de cada contrato;

4) Regime dos contratos subsidiados;

5) Novo regime da divisão em lotes;

6) Nova autorização para realização de consultas pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado; sua regulação e limitação;

7) Aceleração dos prazos procedimentais nos concursos públicos e nos concursos limitados por prévia qualificação; limitações à fixação dos prazos de apresentação de propostas;

8) O regime da habilitação do adjudicatário, o novo Documento Único (DEUCP) e a exclusão por incumprimento de contratos anteriores;

9) A nova relevância de factores sociais, laborais e ambientais na contratação pública;

10) Limitações na admissibilidade de propostas variantes;

11) Actualização das regras reguladoras das fases de negociações de propostas;

12) Alterações no regime do preço anormalmente baixo; mecanismos de controlo de propostas não sérias ou violadoras de regras laborais ou sociais;

13) Actualização do regime relativo aos critérios de adjudicação;

14) Avaliação dos meios humanos e equipas técnicas (contratos intuitu personae);

15) Flexibilização (internacionalização) do recurso a centrais de compras;

16) O regime específico para contratos de concessão;

17) O alargamento das hipóteses de modificação dos contratos;

18) A nova figura do "gestor do contrato".