Dra. Alexandra Pessanha, assessora do Presidente do Tribunal de Contas, assistente convidada da FDUL
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Objetivos
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Gerais
Com este curso, pretende-se, assim, analisar e discutir o atual regime de fiscalização prévia, com especial enfoque para as alterações que lhe foram introduzidas, assim como do impacto que novos regimes jurídicos entretanto aprovados (v.g. assunção de compromissos e RJAEL) têm nessa sede, e bem ainda conhecer a jurisprudência mais recente e relevante do TdC. -
Específicos
No final da ação, os formandos devem ficar a conhecer o regime atual da fiscalização prévia, o que facilitará na sua atividade profissional a relação com o Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia e também concomitante.
A ação permitirá ainda analisar e discutir casos práticos, com base na jurisprudência do Tribunal de Contas, o que ajudará os formandos à tomada das opções mais adequadas e conformes com essa jurisprudência.
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Gerais
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Programa
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1. Instrumentos de controlo em matéria de contratação pública
2. A auditoria em matéria de contratação pública
3. Análise do regime de fiscalização prévia
4. O visto com recomendações: situações objeto de visto com recomendações
5. Causas e exemplos de situações de recusa de visto
6. Identificar as situações suscetíveis de gerar responsabilidade financeira em matéria de contratação pública
7. Identificar e analisar jurisprudência mais relevante do Tribunal de Contas
8. Do regime da responsabilidade financeira em especial
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) Material de Escrita PC Videoprojector
- Metodologias de Formação métodos expositivo e interrogativo, com recurso à análise de legislação e jurisprudência
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível geral de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual de satisfação e debate orientado)