Formação / Cursos
19IGP083
Fiscalização, Controlo e Jurisprudência do Tribunal de Contas no âmbito da Contratação Pública
Área Temática Contratação Pública
Carga Horária 7 Horas
Administração Central e Local
Data 2019-05-31 Cronograma
Formador(a) Tribunal de Contas
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Colaboradores da Administração Pública com responsabilidade e interesse nas matérias objeto de formação.
Taxa de inscrição € 150,00
Observações Formador/a: 

Dra. Alexandra Pessanha, assessora do Presidente do Tribunal de Contas, assistente convidada da FDUL
  • Objetivos
    • Gerais
      Com este curso, pretende-se, assim, analisar e discutir o atual regime de fiscalização prévia, com especial enfoque para as alterações que lhe foram introduzidas, assim como do impacto que novos regimes jurídicos entretanto aprovados (v.g. assunção de compromissos e RJAEL) têm nessa sede, e bem ainda conhecer a jurisprudência mais recente e relevante do TdC.
    • Específicos

      No final da ação, os formandos devem ficar a conhecer o regime atual da fiscalização prévia, o que facilitará na sua atividade profissional a relação com o Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia e também concomitante.

      A ação permitirá ainda analisar e discutir casos práticos, com base na jurisprudência do Tribunal de Contas, o que ajudará os formandos à tomada das opções mais adequadas e conformes com essa jurisprudência.


  • Programa
    • 1. Instrumentos de controlo em matéria de contratação pública

      2. A auditoria em matéria de contratação pública

      3. Análise do regime de fiscalização prévia

      4. O visto com recomendações: situações objeto de visto com recomendações

      5. Causas e exemplos de situações de recusa de visto

      6. Identificar as situações suscetíveis de gerar responsabilidade financeira em matéria de contratação pública

      7. Identificar e analisar jurisprudência mais relevante do Tribunal de Contas

      8. Do regime da responsabilidade financeira em especial

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) Material de Escrita PC Videoprojector
    • Metodologias de Formação métodos expositivo e interrogativo, com recurso à análise de legislação e jurisprudência
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível geral de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual de satisfação e debate orientado)
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
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