Formação / Cursos
19IGP015
Regime Sancionatório da Proteção de Dados Pessoais nos termos da Lei 58/2019, de 8.8 e do RGPD
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 7 Horas
Administração Central e Local
Data 2019-10-28 Cronograma
Formador(a) Ana Sirage Coimbra
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos, bem como profissionais que exercendo atividade no setor privado, pretendam conhecer o regime sancionatório do RGPD e legislação complementar
Taxa de inscrição € 95,00
Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações Formadora:

Ana Sirage Coimbra - Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações da Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Objetivos
    • Gerais

      A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados, adiante RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

      Dada a sua importância para as entidades que procedem ao tratamento de dados pessoais (incluindo as entidades públicas), este curso visa habilitar os seus participantes com o conhecimento das principais injunções e/ou sanções por violação do RGPD e legislação complementar através de uma abordagem teórico-prática.




    • Específicos
      No final do curso os formandos deverão:

      - conhecer os poderes de correção da CNPD no âmbito do RGPD
      - expor o elenco de contraordenações e crimes por violação do RGPD e legislação complementar
      - identificar as sanções acessórias passíveis de cumulação com as sanções principais aplicadas
      - debater casos práticos sobre violação do RGPD e legislação complementar
  • Programa
    • Duração: 7 horas

      I – Os poderes de correção da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) enquanto Autoridade de Controlo Nacional

      II – Contraordenações por violação do RGPD e legislação complementar – Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

      III – Crimes por violação do RGPD e legislação complementar – Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

      IV – Concurso de infrações

      V – Sanções Acessórias


  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Método expositivo/interrogativo/ativo, com recurso à análise da legislação e discussão de situações práticas.
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
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