19IGP015
Regime Sancionatório da Proteção de Dados Pessoais nos termos da Lei 58/2019, de 8.8 e do RGPD
Área Temática
Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária
7 Horas
Administração
Central e Local
Formador(a)
Ana Sirage Coimbra
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos, bem como profissionais que exercendo atividade no setor privado, pretendam conhecer o regime sancionatório do RGPD e legislação complementar
Taxa de inscrição
€ 95,00
Financiamento
Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações
Formadora:
Ana Sirage Coimbra - Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações da Autoridade
Nacional de Proteção Civil
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Objetivos
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Gerais
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a
execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção
de Dados, adiante RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Dada
a sua importância para as entidades que procedem ao tratamento de dados
pessoais (incluindo as entidades públicas), este curso visa habilitar os seus
participantes com o conhecimento das principais injunções e/ou sanções por
violação do RGPD e legislação complementar através
de uma abordagem teórico-prática.
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Específicos
No final do
curso os formandos deverão:
- conhecer os poderes de correção da CNPD no âmbito do RGPD
- expor
o elenco de contraordenações e crimes por violação do RGPD e legislação
complementar
- identificar
as sanções acessórias passíveis de cumulação com as sanções principais
aplicadas
- debater
casos práticos sobre violação do RGPD e legislação complementar
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Programa
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Duração: 7 horas
I – Os poderes de correção da Comissão Nacional de Proteção
de Dados (CNPD) enquanto Autoridade de Controlo Nacional
II – Contraordenações por violação do RGPD e legislação
complementar – Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
III – Crimes por violação do RGPD e legislação
complementar – Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
IV – Concurso de infrações
V – Sanções Acessórias
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Mais Informações
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Recursos Pedagógicos
Documentação de Apoio
PC
Quadro
Videoprojector
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Metodologias de Formação
Método expositivo/interrogativo/ativo,
com recurso à análise da legislação e discussão de situações práticas.
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Forma de Organização
Presencial
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Metodologias de Avaliação
Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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