Formação / Cursos - IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública

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18IGP125

SEMINÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

Área Temática Organização e Gestão Pública

Carga Horária 7 Horas

Administração Local

Data 2018-11-22 Cronograma

Localidade Porto

Local de Realização CCDR - N|R. Rainha D. Estefânia, 251

Público alvo Eleitos, dirigentes e colaboradores tanto da Administração Autárquica como das entidades intermunicipais, com responsabilidades e interesse nas matérias em análise/debate.

Taxa de inscrição € 60,00

Financiamento Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)

Objetivos
- Gerais Com a publicação da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizam-se os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, consubstanciados na CRP.
  
  Os recursos financeiros, patrimoniais e humanos que deverão acompanhar o processo de descentralização operado por esta transferência de competências serão objeto de análise no âmbito desta iniciativa.
  Pretende-se, portanto, realizar uma análise e um debate esclarecedores dos principais aspetos em evidência na Lei nº 50/2018 e nos diplomas setoriais que materializam a transferência das competências.
- Específicos
  Analisar e debater os aspetos fundamentais resultantes da publicação da Lei nº 50/2018, de 16.08.
Programa
- Duração: 7 horas
  Coordenador Técnico-Científico: Dr. Pedro Mota e Costa
  
  9.00h - receção de participantes
  
  9.30h - A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais e os diplomas setoriais complementares - Pedro Mota e Costa, Docente do Ensino Superior, Economista, Consultor de Finanças, Gestão e Contabilidade Pública.
  
  13.00h - almoço livre
  
  14.30h - Mesa Redonda/Debate
  
  INTERVENIENTES
  
  - Secretário de Estado das Autarquias Locais - Carlos Miguel
  - Presidente da CM de Braga - Ricardo Rio
  - Presidente da CM de Chaves - Nuno Vaz
  - Presidente da CM da Guarda - Álvaro Amaro
  - Presidente da CM de Valongo - José Manuel Ribeiro
  
  Moderador - Presidente da CCDR-Norte, Fernando Freire de Sousa
  
  17.30h - Sessão de Encerramento pelo Senhor SEAL
Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
- Metodologias de Formação Expositivo, interrogativo e ativo
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação final de reação (questionário individual e debate assistido)

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Pretende-se, portanto, realizar uma análise e um debate esclarecedores dos principais aspetos em evidência na Lei nº 50/2018 e nos diplomas setoriais que materializam a transferência das competências.