Analisar e debater os principais aspetos relacionados com a elaboração dos documentos previsionais para 2019 bem como o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, regime financeiro das autarquias locais e Leis do Orçamento de Estado existentes, tendo em conta o enquadramento do regime financeiro das autarquias locais, nomeadamente Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso, alteração à Lei das Finanças Locais publicada a 16 de agosto de 2018 (Lei 51/2018) e Proposta de LOE para 2019.

Dotar os participantes de conhecimentos e práticas que lhes permitam elaborar os documentos provisionais de 2019 atento o quadro legislativo atual.

· Norma de Contabilidade Pública 26 do SNC-AP – contabilidade e relato orçamental

· Calendário orçamental na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei 51/2018, de 16 de agosto  articulada com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

· Deveres de publicidade;

· Competências dos órgãos municipais;

· Documentos previsionais (forma e elementos), em especial o quadro plurianual de programação orçamental (QPPO) e quadro de médio prazo das finanças da autarquia local;

· Regras orçamentais previstas no novo regime financeiro das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 51/2018, LOE 2018 e Proposta de LOE para 2019;

· Particularidades dos documentos previsionais nos municípios aderentes ao PAEL ou abrangidos por contrato de saneamento ou reequilibro financeiro.