ENQUADRAMENTO: o regime jurídico dos bens integrados no património da administração autárquica oferece, com frequência, um número significativo de problemas relacionados com a sua aquisição, gestão e alienação. Estes problemas adensam-se perante a distinção oferecida pelo ordenamento jurídico entre bens do domínio público e bens do domínio privado das autarquias locais.

Deste modo, a gestão pública autárquica não poderá ser convenientemente realizada sem que haja uma concreta percepção do regime constitucional do domínio público das autarquias locais e dos principais regimes legais aplicáveis à gestão do domínio público e domínio privado das autarquias locais.

Trata-se, aliás, de matéria frequentemente descurada na formação jurídica em direito público, mas que assume, cada vez mais, importância central na administração autárquica. A boa administração do património mediante o conhecimento dos mecanismos jurídicos que lhe são aplicáveis revela-se, de facto, essencial a uma boa administração autárquica.

OBJETIVOS GERAIS: compreensão dos conceitos-chave do direito administrativo do bens (domínio público e domínio privado autárquico). Promover a melhor gestão autárquica dos bens públicos dentro do quadro legal vigente.

1. Os conceitos-chave do domínio público
2. O enquadramento constitucional do domínio público. Em especial, do domínio público autárquico.
   

3. A composição do domínio público
   3.1. Domínio público natural / Domínio público artificial

4. A composição do domínio público autárquico
   4.1. Domínio público rodoviário;
   4.2. Domínio público hídrico;
   4.3. Domínio público cemiterial;
   4.4. Outros.

5. A constituição do domínio público autárquico: Aquisição e afetação
   5.1. Em especial, a classificação legal, a classificação administrativa e a afetação.

6. Vicissitudes dominiais: mutações dominiais e sobreposição de afectações
7. A desafetação de bens do domínio público.

8. Lei n.º 75/2013 e domínio público autárquico
   8.1. Competência regulamentar em matéria dominial;
   8.2. Procedimento e atos administrativos sobre domínio público autárquico na Lei 75/2013.

9. O Domínio privado: conceitos-chave; em especial do domínio privado imobiliário;
   9.1. Domínio privado disponível e domínio privado indisponível
   9.2. Procedimentos de aquisição onerosa
   9.3. Procedimentos de aquisição gratuita
   9.4. Cedências de utilização, arrendamento e constituição de direito de superfície
   9.5. Procedimentos de alienação definitiva

Avaliação inicial diagnóstica (p/ aferição de nível de conhecimentos/expetativas); contínua formativa (oral e prática, durante a exposição dos temas) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).