Formação / Cursos
18IGP120
Domínio Público e Domínio Privado das Autarquias Locais
Área Temática Arquitetura/Ordenamento do Território/Urbanismo
Carga Horária 14 Horas
Administração Local
Data de Início 2018-11-15 Data de Fim 2018-11-16 Cronograma
Formador(a) Jorge Pação
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Membros de órgãos autárquicos; dirigentes e serviços da administração autárquica. Outros interessados.
Taxa de inscrição € 230,00
Observações

Formador:  Dr. Jorge Pação, jurista e docente universitário na Fac. Dtº da Univ. de Lisboa; assessor no Tribunal Constitucional




  • Objetivos
    • Gerais

      ENQUADRAMENTO: o regime jurídico dos bens integrados no património da administração autárquica oferece, com frequência, um número significativo de problemas relacionados com a sua aquisição, gestão e alienação. Estes problemas adensam-se perante a distinção oferecida pelo ordenamento jurídico entre bens do domínio público e bens do domínio privado das autarquias locais.

      Deste modo, a gestão pública autárquica não poderá ser convenientemente realizada sem que haja uma concreta percepção do regime constitucional do domínio público das autarquias locais e dos principais regimes legais aplicáveis à gestão do domínio público e domínio privado das autarquias locais.

      Trata-se, aliás, de matéria frequentemente descurada na formação jurídica em direito público, mas que assume, cada vez mais, importância central na administração autárquica. A boa administração do património mediante o conhecimento dos mecanismos jurídicos que lhe são aplicáveis revela-se, de facto, essencial a uma boa administração autárquica.

      OBJETIVOS GERAIS: compreensão dos conceitos-chave do direito administrativo do bens (domínio público e domínio privado autárquico). Promover a melhor gestão autárquica dos bens públicos dentro do quadro legal vigente.

    • Específicos

      Pretende-se que, no final do curso, os formandos detenham mais conhecimentos e compreensão sobre:

      - regime constitucional do domínio público autárquico;
      - relação entre a Lei n.º 75/2013 e o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público;
      - os princípios fundamentais do domínio público;
      - os conceitos de classificação legal, classificação administrativa e afetação, em concreto, a afetação e desafectação de bens ao domínio público;
      - a distinção entre domínio público e domínio privado autárquico;
      - os modos de aquisição, gestão e alienação de bens públicos, em especial, os procedimentos administrativos aplicáveis.


       





  • Programa
    • Duração: 14 horas

      1. Os conceitos-chave do domínio público
      2. O enquadramento constitucional do domínio público. Em especial, do domínio público autárquico.

      1. A composição do domínio público
        3.1. Domínio público natural / Domínio público artificial
      1. A composição do domínio público autárquico
        4.1. Domínio público rodoviário;
        4.2. Domínio público hídrico;
        4.3. Domínio público cemiterial;
        4.4. Outros.

      1. A constituição do domínio público autárquico: Aquisição e afetação
        5.1. Em especial, a classificação legal, a classificação administrativa e a afetação.

      1. Vicissitudes dominiais: mutações dominiais e sobreposição de afectações
      2. A desafetação de bens do domínio público.

      1. Lei n.º 75/2013 e domínio público autárquico
        8.1. Competência regulamentar em matéria dominial;
        8.2. Procedimento e atos administrativos sobre domínio público autárquico na Lei 75/2013.

      1. O Domínio privado: conceitos-chave; em especial do domínio privado imobiliário;
        9.1. Domínio privado disponível e domínio privado indisponível
        9.2. Procedimentos de aquisição onerosa
        9.3. Procedimentos de aquisição gratuita
        9.4. Cedências de utilização, arrendamento e constituição de direito de superfície
        9.5. Procedimentos de alienação definitiva

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação

      Formação mediante discussão teórica e prática de problemas dominiais, mediante a análise de regimes jurídicos, jurisprudência, casos concretos de gestão dominial e indicação de doutrina disponível na área.

    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação

      Avaliação inicial diagnóstica (p/ aferição de nível de conhecimentos/expetativas); contínua formativa (oral e prática, durante a exposição dos temas) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).

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