Formação / Cursos
18IGP105
Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados - REGULAMENTO (UE) 2016/679 - 5ª Ed
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2018-06-15 Data de Fim 2018-06-18 Cronograma
Formador(a) Ver "mais informações|observações"
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Colaboradores da Administração Pública com responsabilidades e interesse nas matérias objeto de formação
Taxa de inscrição € 205,00
Observações

Formadores:  colaboradores da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Recomenda-se que traga para a formação:

- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

- Resolução do Conselho de Ministros 41/2018, de 28 de Março


  • Objetivos
    • Gerais

      A 27 de Abril de 2016 foi aprovado no Parlamento Europeu o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). O RGPD tem aplicação obrigatória a 25 de Maio de 2018 em todos os Estados Membro da União Europeia (UE), substituindo em Portugal a Lei n.º 67/98, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a anterior Diretiva 95/46/CE.

      O RGPD introduz algumas novidades relevantes, mas também elevadas coimas em caso de incumprimento, o que exige uma atenção cuidada das organizações que lidam com dados pessoais, nomeadamente as entidades públicas.





    • Específicos

      No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:

      - Identificar o âmbito de aplicação do RGPD, os seus conceitos e princípios;
      - Identificar os direitos dos titulares dos dados e as obrigações dos responsáveis;
      - Reconhecer os tratamentos sujeitos a estudos de impacto e situações de violação de dados pessoais
      - Identificar as responsabilidades dos subcontratantes
      - Identificar os poderes das autoridades de controlo




             
  • Programa
    • Duração: 14 horas

      - O RGPD: objeto e âmbito de aplicação; enquadramento jurídico;
      - Direitos dos titulares dos dados  e obrigações dos responsáveis 
      - O acesso aos documentos administrativos 
      - Subcontratação
      - Papel das Autoridades de Controlo
      - Privacy by design e Privacy by default
      - Estudos de Impacto e garantias dos direitos
      - Medidas de segurança e data breach

  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação Expositivo e interrogativo com recurso à análise da legislação em vigor e dicussão de situações práticas
    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Inicial diagnostica (aferição de conhecimentos/experiência e expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate orientado). 
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Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
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