17IGP071
Lei do Orçamento de Estado 2017: ainda as Aquisições de Serviços? - 6ª Edição
Área Temática
Contratação Pública
Carga Horária
7 Horas
Administração
Central e Local
Formador(a)
Fernando Martins
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Dirigentes, Técnicos Superiores e Técnicos, Chefias Administrativas e outros colaboradores da Administração Pública Central e Local que lidem com as matérias objeto de formação.
Taxa de inscrição
€ 90,00
Financiamento
Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações
NOVA EDIÇÃO, VER AQUI
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Objetivos
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Gerais
Conhecer o novo regime de aquisição de serviços previsto na Lei do
Orçamento do Estado de 2017 e Decreto de Execução Orçamental.
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Específicos
Os participantes devem ficar habilitados a concretizar os principais conceitos e
definir instrumentos de aplicação do regime previsto nas aquisições de serviços,
em especial:
- Limite dos encargos globais
- Limite de valores a pagar
- Dever de comunicação
- Aprovação prévia
- Limites aos contratos de estudos, pareceres, projetos e consultadoria
- Parecer prévio vinculativo
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Programa
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Duração: 7 horas
- Apresentação. Enquadramento geral
- Limite dos encargos globais
- Limite
de valores a pagar
- Dever
de comunicação
- Autorização prévia
- Limites
aos contratos de estudos, pareceres, projetos e consultadoria
- Parecer
prévio vinculativo
- Exercício
- Conclusões
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Mais Informações
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Recursos Pedagógicos
Casos e exercícios
Documentação de Apoio
PC
Quadro
Videoprojector
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Metodologias de Formação
Métodos expositivo, interrogativo e demonstrativo
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Forma de Organização
Presencial
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Metodologias de Avaliação
Avaliação: inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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