Recomenda-se traga p/ a formação a alteração ao CCP publicada no dia 31.agosto – DL nº 111-B/2017 + as Declarações de Retificação nºs 36-A/2017 de 30.10 e nº 42/2017, de 30.11 + Portarias nºs 371 e 372/2017, de 14.12
Conforme é sabido, foi publicado a 31 de Agosto de 2017 o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 que aprovou a 9.ª (nona) alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Tal diploma procede não só à transposição das Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, mas também à adoção de medidas constantes do Programa do XXI Governo Constitucional e do Programa Nacional de Reformas, em matéria de contratação pública.
Com a presente ação pretende-se uma abordagem geral da revisão do Código dos Contratos Públicos, com particular incidência nos aspetos inovatórios decorrentes da mesma revisão, com impacto – a partir de 01 de Janeiro de 2018 - quer nos procedimentos de formação contratual, quer na execução do Contrato, contribuindo para uma atualização e aprofundamento dos conhecimentos sobre a contratação públicaI. Enquadramento
II. Âmbito:
1. Princípios gerais da contratação pública
2. Âmbito Subjetivo - Entidades adjudicantes:
3. Âmbito Objetivo:
III. Formação do Contrato:
4. Procedimentos pré-contratuais:
a) Peças procedimentais
b) Consulta prévia;
c) Ajuste direto (normal);
d) Ajuste direto simplificado;
e) Concurso público e concurso limitado por prévia qualificação;
f) Concurso Público Urgente;
g) Parceria para a inovação: novo procedimento;
5. Contratação por lotes: novo paradigma;
6. Consulta preliminar ao mercado;
7. Fixação do preço:
8. Reserva de contratos
9. Impedimentos:
a) Novos casos de impedimento: artigo 55.º
b) O novo regime da relevação de impedimentos
10. Júri do procedimento
11. Análise das propostas: suprimento de formalidades não essenciais
12. Adjudicação:
a) Novo critério regra de adjudicação?
b) Critério(s) de desempate;
c) Fatores e subfatores
13. Caução:
a) Fixação do valor da caução: nova limitação;
b) Liberação faseada da caução
14. Contratação eletrónica – as plataformas eletrónicas de contratação pública
15. Alienação de bens móveis: nova disciplina legal
IV. Execução contratual:
16. "Gestor do contrato”
17. Nova noção de "trabalhos ou serviços complementares”
18. Modificação do contrato:
a) Objetiva;
b) Subjetiva;
19. Resolução alternativa de litígios: recurso à arbitragem ou a outros meios
V. Notas finais
20. Limiares comunitários