17IGP070
O NOVO Regime de Acesso aos Documentos Administrativos - 2ª Edição
Área Temática
Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária
14 Horas
Administração
Central e Local
Data de Início
2017-04-06
Data de Fim
2017-04-07
Cronograma
Formador(a)
Ana Sirage Coimbra
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos, bem como profissionais que exercendo atividade no setor privado, pretendam conhecer os regimes de acesso a documentos detidos pela Administração Pública.
Taxa de inscrição
€ 150,00
Financiamento
Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
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Objetivos
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Gerais
O acesso à informação constitui uma garantia do
Estado de Direito Democrático, e corporiza um princípio geral de transparência
da Administração Pública no seu relacionamento com os cidadãos.
A
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, promoveu a fusão do regime jurídico de acesso
aos documentos administrativos com o regime jurídico de acesso à informação
ambiental, através da revogação da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto (LADA) e da
Lei n.º 19/2006, de 12 de junho (LAIA), ambas alteradas pelo Decreto-Lei n.º
214-G/2015, de 2 de outubro. Desta forma, consolidou-se num só ato legislativo,
todo o regime de acesso à informação administrativa, incluindo em matéria
ambiental, com vista ao reforço da transparência e do acesso efetivo dos
particulares à informação administrativa relevante.
Este
curso visa habilitar os participantes com os conhecimentos essenciais no âmbito
da proteção legal do direito de acesso à informação administrativa e ambiental
no ordenamento jurídico português, conjugando um conjunto de diplomas legais
que versam sobre a tutela do direito à informação administrativa e ambiental.
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Específicos
No final do
curso os formandos deverão ser capazes de:
- conhecer o enquadramento legal do direito à informação administrativa e ambiental
- analisar
o conteúdo do direito à informação administrativa e ambiental na legislação
referenciada
- delimitar
as restrições de acesso no direito à informação administrativa e ambiental na
legislação referenciada
- expor e debater algumas questões e/ou exemplos práticos sobre o direito de acesso à informação
administrativa e ambiental e sua disponibilização aos requerentes e/ou interessados
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Programa
-
Duração: 14 horas
I – DO DIREITO À INFORMAÇÃO
ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP)
- Liberdade de expressão e
informação
- O direito à informação administrativa
II– BREVE REFERÊNCIA AO
DECRETO-LEI DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (DLMA)
III – DO DIREITO À INFORMAÇÃO
ADMINISTRATIVA NO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA) – INFORMAÇÃO
PROCEDIMENTAL
- Princípios gerais da atividade
administrativa relevantes
- Normas do CPA pertinentes
- A inovação da informação
eletrónica
IV – O NOVO
REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL (Lei n.º 26/2016, de
22 de agosto - LADA) – INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
- Regime geral do acesso à
informação administrativa: documentos administrativos
- A LADA e o CPA
- Documentos nominativos e
documentos não nominativos
- Acesso a informação
ambiental
- Exercício do direito de
acesso: legitimidade ativa e passiva, requisitos do pedido de acesso,
formas de acesso, momento do acesso e custos do acesso
- Acesso a dados pessoais
pelo próprio e por terceiro
- Acesso e comunicação de
dados de saúde
- Reserva da intimidade da
vida privada
- Demonstração de interesse
direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido
- Proteção dos segredos de
empresa
- Exceções às restrições
- Outras restrições de
acesso: legislação específica
- Abuso do direito de acesso
- Reutilização de documentos
administrativos
- A CADA (Comissão de Acesso
aos Documentos Administrativos)
- Parecer prévio da CADA
- Queixa à CADA
- Impugnação nos tribunais
administrativos
V – DO DIREITO À INFORMAÇÃO
ADMINISTRATIVA NA LEI DE PROTEÇAO DE DADOS PESSOAIS (LPDP)
- Regime de acesso a dados
pessoais com tratamento informatizado: dados pessoais e tratamento
automatizado de dados
- A LADA e a LPDP
- A Comissão Nacional de
Proteção de Dados (CNPD)
- Controlo prévio da CNPD
- Tutela administrativa e
jurisdicional
VI – REGIMES DE RESPONSABILIDADE:
BREVES NOTAS
1.
Sanções
pelo incumprimento para a entidade requerida (não dar a informação ou ceder a
informação indevidamente)
2.
O
uso indevido de informação obtida pelos particulares
VII – REGIME DOS ARQUIVOS E DO
PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO: BREVES NOTAS
VIII – ACESSO
AOS DOCUMENTOS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS: BREVES NOTAS
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Mais Informações
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Recursos Pedagógicos
Documentação de Apoio
PC
Quadro
Videoprojector
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Metodologias de Formação
Expositivo/interrogativo
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Forma de Organização
Presencial
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Metodologias de Avaliação
Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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