Este seminário tem como objetivo principal conhecer o âmbito, objetivos e conteúdo do Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC-AP), na ótica da sua aplicação às entidades públicas de menor dimensão e risco orçamental beneficiárias de um regime simplificado de contabilidade pública - as pequenas entidades e as microentidades - definidas em função da relevância da sua execução orçamental, as quais ficam sujeitos a obrigações reduzidas face ao regime geral do SNC-AP, quanto à contabilização das transações e outros acontecimentos, bem como em relação ao seu relato.

1. Enquadramento

2. Pequenas entidades e microentidades

3. Estrutura conceptual do Regime Simplificado do SNC-AP

4. Norma de Contabilidade Pública – Pequenas Empresas (NCP-PE)

5. Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) - Contabilidade e Relato Orçamental

6. Articulação da NCP 26 com a LCPA e Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, 3.9) e Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, 12.9)

7. Norma de Contabilidade Pública 27 (NCP 27) - Contabilidade de Gestão

8. Plano de contas multidimensional

9. Inventário e Cadastro (transição do CIBE para o SNC-AP), em especial a aplicação da substância sob a forma ao património municipal

10. Elaboração e preparação das Demonstrações Financeiras Individuais e consolidadas

11. Do POCAL Simplificado ao Regime Simplificado do SNC-AP

12. A implementação do SNC-AP/Regime Simplificado e o Tribunal de Contas