s

1. Conceitos e definições;

2. Cálculo dos Fundos disponíveis – considerandos e configuração de casos práticos em aplicação das alterações introduzidas pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março e DL 99/2015, de 2/6:

a. Apuramento dos fundos disponíveis;

b. Aumento temporário dos fundos disponíveis – instrução, competências (do Órgão Executivo e do Presidente da Câmara Municipal) e causas atendíveis;

c. Delimitação dos fundos disponíveis em entidades com pagamentos em atraso.

3. Regras para a assunção de compromissos em aplicação das alterações introduzidas pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março e DL 99/2015, de 2/6:

a. Processamento e quitação imediata;

b. Processamento e quitação diferida;

c. Compromissos plurianuais;

d. Compromissos para exercícios futuros – Autorização prévia da Assembleia Municipal.

4. Pagamentos e atraso de pagamentos;

5. Elaboração do Plano de Liquidação de Pagamentos em Atraso;

6. Reporte da informação via SIIAL;

7. Regime sancionatório.