19IGP045
Regime Jurídico do Alojamento Local
Área Temática
Arquitetura/Ordenamento do Território/Urbanismo
Carga Horária
7 Horas
Administração
Local
Formador(a)
José Filipe Tavares de Fontes
Localidade
Porto
Local de Realização
IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo
Trabalhadores municipais com interesse na temática do curso.
Taxa de inscrição
€ 100,00
Financiamento
Taxa de Inscrição - isento de IVA (Art. 9º, nº 14 do CIVA)
Observações
Formador:
Filipe Fontes, arquiteto no município de Guimarães
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Objetivos
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Gerais
Conhecer as alterações mais importantes no âmbito do regime dos empreendimentos turísticos ao nível do alojamento local.
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Específicos
No final do
curso os formandos deverão:
- Enquadrar a relevância da atividade de "alojamento local” enquanto
impulsionadora da reabilitação urbana e desenvolvimento turístico;
- Compreender a natureza da atividade de "alojamento local” no
conceito genérico de habitação (tipologias, modelos, …);
- Relacionar o registo da atividade de "alojamento local” com o regime
jurídico de urbanização e edificação (RJUE) ao nível do controlo prévio;
- Qual a dependência do registo da atividade do RJUE?
- Avaliar os impactos da atividade de "alojamento local” na cidade, e
seu alastramento cada vez mais acentuado, nomeadamente no que reporta à
ocupação do edificado e relação com habitantes de longa duração.
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Programa
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- Enquadramento urbanístico do
alojamento local
- A atividade económica e urbana
- A animação da / na cidade
- O impulso para a reabilitação
- A compatibilidade funcional
- Enquadramento legal do
alojamento local
- Requisitos e normas legais
aplicáveis mais significativas
- Existe controlo prévio?
- O papel das entidades:
Município
- O controlo sucessivo: vistorias,
fiscalização, coimas
- O efeito gerado na cidade
- Complemento da oferta
turística
- Aumento da qualidade urbana da
cidade
- Incremento da economia e
emprego
- O futuro do alojamento local
- Como compatibilizar
interesses?
- Que caminhos legais a seguir?
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Mais Informações
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Recursos Pedagógicos
Documentação de Apoio
Ligação à Internet (Wi-Fi)
PC
Quadro
Videoprojector
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Metodologias de Formação
Expositivo, interrogativo e ativo
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Forma de Organização
Presencial
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Metodologias de Avaliação
Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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