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Objetivos
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Gerais
Tem-se assistido, nos últimos tempos, a alterações legislativas
relevantes com impacto na atividade do Tribunal de Contas em sede de
fiscalização prévia. Desde logo, na própria Lei de Organização e Processo do
Tribunal de Contas (Leis n.ºs 61/2011 e 2/2012), mas também, por exemplo, em
matéria de assunção de compromissos e no Regime da Atividade Empresarial Local
(RJAEL). Importa, assim, dominar o atual regime jurídico da fiscalização prévia
e tomar conhecimento das novas temáticas e abordagens efetuadas nessa sede,
assim como da jurisprudência mais recente e relevante do Tribunal de Contas.
Com este curso, pretende-se, assim, analisar e discutir o atual regime de fiscalização prévia, com especial enfoque para as alterações que lhe foram introduzidas, assim como do impacto que novos regimes jurídicos entretanto aprovados (v.g. assunção de compromissos e RJAEL) têm nessa sede, e bem ainda conhecer a jurisprudência mais recente e relevante do TdC. -
Específicos
No final da ação, os formandos devem ficar a conhecer o regime atual da fiscalização prévia, o que facilitará na sua atividade profissional a relação com o Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia e também concomitante.
A ação permitirá ainda analisar e discutir casos práticos, com base na jurisprudência do Tribunal de Contas, o que ajudará os formandos à tomada das opções mais adequadas e conformes com essa jurisprudência.
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Gerais
Tem-se assistido, nos últimos tempos, a alterações legislativas
relevantes com impacto na atividade do Tribunal de Contas em sede de
fiscalização prévia. Desde logo, na própria Lei de Organização e Processo do
Tribunal de Contas (Leis n.ºs 61/2011 e 2/2012), mas também, por exemplo, em
matéria de assunção de compromissos e no Regime da Atividade Empresarial Local
(RJAEL). Importa, assim, dominar o atual regime jurídico da fiscalização prévia
e tomar conhecimento das novas temáticas e abordagens efetuadas nessa sede,
assim como da jurisprudência mais recente e relevante do Tribunal de Contas.
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Programa
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Duração: 14 horas
PROGRAMA SUJEITO A ATUALIZAÇÕES
1.O TC – breve abordagem, tendo em conta as mais recentes alterações legislativas
q Organização e funcionamento do Tribunal de Contas
q Finalidade e efeitos do visto
q Entidades sujeitas a fiscalização prévia
q Incidência da fiscalização prévia
q Fundamentos de recusa de visto
q A fiscalização concomitante
2. Jurisprudência do Tribunal de Contas
q Financiamento da despesa
q Escolha dos procedimentos e atos prévios
q Utilização de procedimentos não concorrenciais ou inadequados na adjudicação de contratos
q Contratação excluída
q Ajuste direto – critérios materiais
q Documentos que integram a proposta, exigências do CE e habilitações técnicas exigidas para empreitadas
q Modo de apresentação das propostas
q Critério de adjudicação e modelo de avaliação das propostas
q Desrespeito pelas regras do procedimento
q Contrato
3. Efetivação de responsabilidades
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Duração: 14 horas
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) Material de Escrita PC Videoprojector
- Metodologias de Formação métodos expositivo e interrogativo, com recurso à análise de legislação e jurisprudência
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível geral de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual de satisfação e debate orientado)