No final do curso os formandos deverão ser capazes de:

. Definir contraordenações ambientais e de ordenamento do território, atendendo às suas especificidades substantivas;
. Constatar as particularidades do processo das contraordenações ambientais na sua fase administrativa e judicial.

1. A lei quadro das contraordenações ambientais (LQCOA) e o regime geral das contraordenações (RGCO).

2. O conceito de contraordenação ambiental.

3. Aplicação da LQCOA no tempo e no espaço.

4. Princípios estruturantes da LQCOA.

5. A responsabilidade contraordenacional dos agentes na LQCOA:

5.1. Das pessoas singulares;

5.2. Das pessoas coletivas – a reversão da responsabilidade;

5.3. O facto típico;

5.4. O facto ilícito;

5.5. O facto culposo;

5.6. O facto tentado;

5.7. A autoria e a cumplicidade;

5.8. A comparticipação;

5.9. A reincidência;

5.10. Concurso de infrações.

6. Os tipos de contraordenações.

7. As consequências jurídicas das contraordenações:

7.1. Sanção principal;

7.2. Sanção acessória;

7.3. Advertência;

7.4. Medidas cautelares.

8. O regime da prescrição na LQCOA: prescrição do procedimento e prescrição da coima e sanções acessórias.

II. DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO NA LQCOA
9. A fase administrativa do processo de contraordenação
9.1 Das medidas cautelares
9.2 A tramitação do processo contraordenacional na LQCA: a notícia da prática da contraordenação; da competência para a instrução e decisão do processo de contraordenação; os sujeitos processuais; o regime das notificações; o direito de defesa; a prova; o pagamento voluntário da coima; a decisão administrativa; a execução por coima e custas.
10. A fase judicial do processo de contraordenação
10.1 A impugnação judicial da decisão na LQCA
10.2 A reformatio in pejus na LQCA
10.3 A legitimidade de intervenção da autoridade administrativa na LQCA
10.4 A decisão judicial
10.5 O recurso
11. Do cadastro nacional ambiental