Rui Moutinho, Diretor de Departamento de Controlo e Gestão Geral
Com a publicação do Decreto-Lei nº 4/2015, que aprova o novo Código do
Procedimento Administrativo, vastas são as alterações ao modus operandi da
Administração Pública e das entidades que, no seu exercício, estejam imbuídas
de poderes públicos, justificando-se pois que os serviços destas entidades e da demais Administração Pública, delas tenham
conhecimento e procedam aos ajustamentos necessários ao seu cabal cumprimento. Com esta iniciativa pretende-se dar a conhecer as questões mais significativas que foram introduzidas pelo Código do Procedimento
Administrativo em vigor.
1 – Princípios Gerais de Direito aplicáveis à atividade administrativa 2 - Estrutura do CPA 3 – Os órgãos da Administração Pública com especial ênfase nas disposições relativas a órgãos colegiais 4 – O exercício da competência 5 – O procedimento administrativo 6 – Os prazos 7 – Procedimento do
regulamento e do ato administrativos
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Método expositivo e interrogativo com recurso ao debate de situaçõres práticas