Formação / Cursos
18IGP101
A Aplicação do Código do Procedimento Administrativo
Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo
Carga Horária 14 Horas
Administração Central e Local
Data de Início 2018-06-18 Data de Fim 2018-06-19 Cronograma
Formador(a) Rui Moutinho
Localidade Porto
Local de Realização IGAP|Rua de Belos Ares, 160
Público alvo Todos aqueles que, independentemente da sua área de atuação, tenham interesse na aplicação prática do CPA
Taxa de inscrição € 170,00
Observações Formador:

Rui Moutinho, Diretor de Departamento de Controlo e Gestão Geral



  • Objetivos
    • Gerais

      Com a publicação do Decreto-Lei nº 4/2015, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo, vastas são as alterações ao modus operandi da Administração Pública e das entidades que, no seu exercício, estejam imbuídas de poderes públicos, justificando-se pois que os serviços destas entidades e da demais Administração Pública, delas tenham conhecimento e procedam aos ajustamentos necessários ao seu cabal cumprimento. Com esta iniciativa pretende-se dar a conhecer as questões mais significativas que foram introduzidas pelo Código do Procedimento Administrativo em vigor.



    • Específicos
      No final da sessão os participantes deverão ser capazes de saber:
      - qual a estrutura basilar do CPA,
      - articular a matéria relativa ao exercício da competência nos procedimentos administrativos do ato e do regulamento administrativos, 
      - aplicar os princípios gerais a matérias como a notificação, os prazos, a executividade e executoriedade, as invalidades e meios de reação ao dispor dos interessados, e,
      - qual ou quais os comportamentos que terão de adotar, eles e os diversos serviços da entidade em que se integram, para que haja um efetivo cumprimento das disposições contidas no CPA.


  • Programa
    • Duração: 14 horas

      1 – Princípios Gerais de Direito aplicáveis à atividade administrativa

      2 - Estrutura do CPA

      3 – Os órgãos da Administração Pública com especial ênfase nas disposições relativas a órgãos colegiais

      4 – O exercício da competência

      5 – O procedimento administrativo

      6 – Os prazos

      7 – Procedimento do regulamento e do ato administrativos

      8 – A atividade administrativa

      8.1 – Regulamento administrativo

      8.1.1 – Eficácia

      8.1.2 – Invalidade

      8.1.3 – Caducidade e revogação

      8.1.4 – Impugnação

      8.2 – Ato administrativo

      8.2.1 – Eficácia

      8.2.2 – Invalidade

      8.2.3 – Atos sobre atos

      8.2.4 – Execução

      8.2.5 – Meios de reação ao dispor dos interessados

      8.3 – Contratos da Administração Pública

      9 – Considerações finais





  • Mais Informações
    • Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
    • Metodologias de Formação

      Método expositivo e interrogativo com recurso ao debate de situaçõres práticas

    • Forma de Organização Presencial
    • Metodologias de Avaliação Avaliação contínua formativa (oral, durante a exposição dos temas e períodos de debate) e final de reação (questionário individual e discussão orientada).
voltar
Contacte-nos
Rua de Belos Ares, 160, 4100-108 PORTO

Telf.: +351 226 001 312 / +351 226 005 219
Coordenadas GPS
N 41º 09' 39.4'' W -8º 38' 15.8''
Assuntos carácter geral
igap@igap.pt

Secretariado
secretaria@igap.pt

Dep. Formação
dep.form@igap.pt
Dep. Financeiro
dep.fin@igap.pt

Direção
direcao@igap.pt
Siga-nos
Facebook
Partilhar
Partilhar