Formador: José Augusto Ferreira, licenciado em Direito e especializado em Direito Tributário e Fiscal pela Escola de Direito U.Minho; pós-graduado em contratação pública pelo CEDIPRE, da FDUC; jurista do quadro da CCDRN, IP; Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira do Município de Fafe; Coordenador da Comissão de Administração Local e membro das Comissões de Estudo das Contraordenações, do Emprego Público e da Subcomissão de Estudo das Polícias Municipais, todas da ADA – Associação de Direito Administrativo; formador/docente e orador nas áreas de direito administrativo e contraordenações; Autor de diversas publicações na área do direito administrativo e contraordenações, donde se destaca o "Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos”, publicado em 2022 (Almedina); e coautor do volume I e II da segunda edição da coletânea "Legislação Básica das Autarquias Locais”, da AEDREL bem como da "Coletânea de Legislação das Polícias Municipais", publicado em (Nova Causa).
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.
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Objetivos
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Gerais
Passado quase um ano do último ato eleitoral autárquico e num tempo em que as Autarquias Locais assumem uma dinâmica e complexidade nunca antes observada, torna-se fundamental refletir sobre o seu modelo de organização e funcionamento, por forma a garantir a legalidade e a utilidade da sua atuação.
É fundamental conhecer os limites dessa atuação, por forma a garantir que que os seus atores agem dentro dos limites da lei, sem comprometer a prossecuçãodos interesses próprios da respetiva população.
Neste tempo, em que as atenções se voltam para o poder local, o IGAP pretende contribuir ativamente para aumentar a eficácia e eficiência da ação autárquica, disponibilizando um curso abrangente, capaz de tocar nas mais relevantes matérias neste domínio. -
Específicos
No final do curso, pretende-se que os formandos:
- Compreendam o conceito e a importância das autarquias locais;
- Compreendam e identifiquem as várias formas de eleição dos órgãos autárquicos, a sua instalação e respetivo funcionamento;
- Conheçam as atribuições e competências das autarquias locais e dos respetivos dos órgãos;
- Conheçam os instrumentos mais adequados de execução das competências dos órgãos autárquicos;
- Identifiquem os requisitos do ato administrativo autárquico;
- Conheçam o alcance do poder regulamentar das autarquias locais e o procedimento do regulamento autárquico;
- Compreendam a poder sancionatório das autarquias locais;
- Entendeam a relevância das regras financeiras de funcionamento das autarquias locais e os seus poderes tributários;
- Identifiquem os procedimentos de constituição e participação em empresas e associações.
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Gerais
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Programa
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- O conceito de autarquias locais e de órgãos autárquicos
- Eleição, instalação e funcionamento dos órgãos autárquicos
- Os titulares dos órgãos autárquicos
- Atribuições das autarquias locais
- Competências dos órgãos autárquicos
- O regime da delegação de competências
- O regime da transferência de competências para as autarquias locais
- O procedimento do ato administrativo autárquico – da iniciativa à decisão
- O poder regulamentar das autarquias locais
O poder sancionatório das autarquias locais - O poder financeiro e tributário das autarquias locais
- A administração indireta local – empresas locais e associações participadas
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro
- Metodologias de Formação Expositivo/demonstrativo/interrogativo com recurso à análise da legislação em vigor e de situações práticas
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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Pré-requisitos
Ter presente legislação em vigor, nomeadamente a Lei nº 75/2013 e legislação conexa
É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte