Formação / Cursos - IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública

Objetivos
- Gerais
  A habitação é muito mais do que um teto: é um ponto de partida para a estabilidade, a dignidade e a construção de comunidades mais equilibradas. Nos últimos anos, a gestão da habitação social e acessível tornou‑se um desafio central para autarquias, entidades públicas e equipas técnicas que trabalham diariamente com famílias e territórios em transformação.
  
  Este curso nasce da necessidade de apoiar esses profissionais, oferecendo‑lhes uma visão clara e prática sobre o enquadramento legal, os processos de gestão e as responsabilidades que acompanham a administração do parque habitacional público. A formação pretende criar um espaço de aprendizagem partilhada, onde a técnica se cruza com a realidade humana das comunidades.
  Haverá uma Aula aberta com a Vereadora da Habitação da CM Porto e será dado a conhecer o programa municipal "Porto com Sentido”, lançado para enfrentar a atual crise habitacional que afeta as famílias de rendimentos médios e que visa reforçar o mercado de arrendamento acessível através do aumento da oferta de habitação a preços comportáveis com os rendimentos médios das famílias, promovendo a colaboração entre os setores público e privado. Será, também, dado particular enfoque à gestão da habitação social municipal.
  
  A concretização desta formação conta com a empenhada colaboração do Município do Porto, através da Domus Social, EM e da Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana do Porto, E.M.
- Específicos No final do curso, os formandos ficam mais habilitados a:
  . Compreender o enquadramento histórico e social da habitação pública em Portugal, com foco na realidade do Porto
  
  . Interpretar e aplicar a legislação relevante, incluindo o Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014), o Código Civil e o CPA
  
  . Identificar os elementos essenciais do contrato de arrendamento apoiado, distinguindo direitos, deveres e proibições
  . Conseguir entender o cálculo de rendas apoiadas e medidas de combate ao incumprimento
  
  . Perceber e identificar as situações de incumprimento, de acordo com os procedimentos legais
  
  . Aplicar critérios de acesso e atribuição de habitações, garantindo transparência e equidade
  
  . Reconhecer e atuar em situações de vulnerabilidade habitacional, assegurando encaminhamento adequado
  
  . Compreender o processo de despejo administrativo, desde a instrução até à execução
  
  . Desenvolver práticas de gestão territorial e comunitária, promovendo relações estáveis e sustentáveis nos bairros de habitação social
  
  . Analisar a viabilidade económico-financeira da operação para a Empresa Pública e para Privada dos programas implementados pela Proto Vivo SRU
  
  . Analisar a eficácia na resposta à crise habitacional na Cidade do Porto e qual o seu limite máximo. Qual a elasticidade do programa mediantes as carências habitacionais
  
  . A partir de que rendimentos é que uma família opta por ir ao mercado livre e deixa de estar interessado neste tipo de programa
Programa
- Aula Aberta – Políticas de Habitação - Vereadora da Habitação da CM Porto - Dra Gabriela Queiroz
  
  1.A importância da gestão como instrumento estabilizador das relações nas comunidades:
  
  1.1. Enquadramento histórico da habitação social em Portugal e na Cidade do Porto
  
  1.2. A Gestão do Parque Habitacional
  
  1.3. A problemática da Propriedade mista
  
  1.4. O Conhecimento e domínio do território onde se localizam os aglomerados de habitação social
  1. Enquadramento jurídico
  2.1. Arrendamento apoiado: conceito, âmbito de aplicação subjetivo e objetivo (distinção face ao arrendamento privado e ao arrendamento acessível/PAA)
  
  2.2. Princípios estruturais do regime: acesso condicionado (carência económica), natureza administrativa do contrato e controlo de legalidade pelos tribunais administrativos
  
  2.3. Hierarquia e articulação normativa: Lei n.º 81/2014 (RAA), Código Civil (NRAU) e CPA
  
  2.4. Contrato de arrendamento apoiado: Natureza, forma e conteúdo obrigatório; Direitos e obrigações das partes
  3. Gestão da relação contratual
  
  3.1. Renda apoiada: cálculo e demais componentes: taxa de esforço, RMC e IAS
  
  3.2. Revisão da renda: periodicidade, comunicação e efeitos
  
  3.3. Verificação periódica da condição de recursos: obrigações de comunicação
  
  3.4. Modificações do agregado familiar
  
  3.5. Obras e conservação: obrigações do senhorio e do arrendatário; obras não autorizadas e suas consequências
  
  4. Acesso e atribuição de habitações
  
  4.1. Condições de acesso: critérios objetivos e condição de recursos
  
  4.2. Procedimentos de atribuição: publicidade e transparência
  
  4.3. Situações de exceção
  
  4.4. Atualização de dados
  
  5. Incumprimento, cessação e despejo administrativo
  
  5.1. Fundamentos de cessação do contrato: elenco e distinção
  
  5.2. O despejo administrativo: da instrução à execução. Tomada de posse administrativa e armazenamento de bens
  
  5.3. Situações de facto: Incumprimento do arrendatário
  
  5.4. Proteção de arrendatários vulneráveis: encaminhamento obrigatório para soluções habitacionais alternativas
  
  6. Arrendamento Acessível Municipal:
  
  6.1. O regime jurídico de arrendamento acessível
  
  6.2. O Programa Municipal Porto com Sentido
  
  6.3. Condições e requisitos para o acesso à habitação a rendas acessíveis
  
  6.4. Enquadramento do programa 1º Direito no arrendamento Acessível
  
  7. Da Celebração à Gestão dos Contatos
  
  7.1. Celebração de contratos, requisitos e comunicações
  
  7.2. Os desafios na gestão dos contratos: denúncias antecipadas, renovações e incumprimentos
  
  7.3. Mobilidade entre regimes de arrendamento – arrendamento acessível e 1º Direito
  
  8. Manutenção do parque habitacional
  
  8.1. Manutenção preventiva
  
  8.2. Manutenção corretiva
  
  8.3. Boas práticas de manutenção; vistorias de acompanhamento e Guia do Inquilino
  
  8.4. Porto com Sentido – Plano de Manutenção de Alojamentos e Edifícios
Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação
  Exposição teórica com apoio audiovisual. Análise de casos práticos e partilha de boas práticas. Discussão orientada
  Aula aberta com especialista convidado (Vereadora da Habitação da CM Porto)
- Forma de Organização On-line e presencial
- Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (oral ao longo das sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
- Pré-requisitos Recomenda-se que durante a formação, tenha acesso à legislação atualizada sobre a matéria.