Pretende-se facultar aos participantes uma visão transversal sobre as principais alterações introduzidas ao "RJUE”, com publicação e entrada em vigor do DL nº 108/2026, de 29 de maio, com especial enfoque nas suas duas grandes áreas de intervenção da gestão urbanística: o controlo prévio e o controlo sucessivo das operações urbanísticas.

Nesse sentido, será feita uma abordagem dos aspetos mais relevantes, formais e substantivos, do "RJUE”, nomeadamente, em matéria de tramitação dos mecanismo de controlo prévio das operações urbanísticas e seu raio de aplicação, o regime de isenção de controlo prévio, o regime do PIP, o dever de atualização dos regulamentos municipais de natureza urbanística, o regime dos prazos do procedimento e o silêncio da Administração – deferimento tácito – o controlo sucessivo das Operações Uurbanísticas e o quadro contraordenacional, a consagração do instituto da arbitragem e o recurso às novas tecnologias de informação colocadas ao serviço dos procedimentos administrativos regulados no "RJUE”.

I-Enquadramento da incitava legislativa de revisão do "RJUE”

1 – Exposição de motivos e entrada em vigor do diploma

2 – Objetivos prosseguidos com a revisão do RJUE

a)Simplificação Administrativa

b)Desburocratização

c)Melhor coordenação dos atores

d)Melhor gestão do tempo

e)Celeridade procedimental

f)Introdução de novas tecnologias de informação

g)Autorresponsabilidade

II -Análise das principais alterações decorrentes da entrada em vigor do D.L. nº 108/2026, com indecência nas seguintes áreas de intervenção:

1 – Conceitos urbanísticos

2 – Poder Regulamentar dos Municípios

3 – Controlo Prévio das operações urbanísticas: Licença administrativa, Mera Comunicação Prévia e Comunicação Prévia com Prazo

4 – Regime de isenção de controlo prévio

5 – Regime do Pedido de Informação Prévia ( PIP)

6 – Intervenção das entidades externas

7 – Tramitação dos procedimentos de controlo prévio e quadro de competências

8 – Condições gerais de execução das Operações urbanísticas

9 – Controlo sucessivo das operações urbanísticas e fiscalização administrativa

10 – Regime contraordenacional

11 – Regime de invalidade dos atos de gestão urbanística e suas consequências

12 - Prazos administrativos e o silêncio da administração: Problemática do deferimento tácito

13 – Regime de utilização de edifícios e frações

14 – Responsabilidade

15 – Resolução de litígios: a arbitragem

III - Conclusões