Formação / Cursos - IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública

Observações Data e horário das sessões: 1, 2, 8 e 9 de julho - das 9:30 às 13:00h (4 sessões = 3,5h/sessão, com intervalo)

Formador: André Cardoso - jurista, chefe da unidade de contraordenações do departamento jurídico do Município de Braga

INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)

1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.

2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde devem colocar o vosso nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.

3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads,utilizando a versão instalada para acesso à sessão.

4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.

5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1. Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2. Questões dos participantes: As questões poderão ser colocadas oralmente OU por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos; o/a formador/a anunciará, no início da sessão, qual o modelo organizacional que adotará; 3. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado 4. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 5. Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema. 6. Cada formando deve garantir o funcionamento do hardware necessário, bem como a ligação à internet, testando antes de se juntar à sessão, para não perder nenhum momento de cada sessão. 7. Por norma as sessões não serão gravadas, salvo indicação em contrário.

Objetivos
- Gerais
  A presente ação de formação visa dotar os participantes de conhecimentos técnicos e práticos no domínio das contraordenações rodoviárias, com especial enfoque na tramitação do processo contraordenacional em contexto autárquico.
  Pretende-se assegurar uma correta aplicação do Regime Geral das Contraordenações e do Código da Estrada, promovendo a uniformização de procedimentos e a redução de vícios suscetíveis de impugnação judicial.
  
  Objetivos gerais:
  1. Compreender o regime jurídico das contraordenações rodoviárias
  2. Aplicar corretamente as fases do processo contraordenacional
  3. Melhorar a qualidade das decisões administrativas
- Específicos
  No final do curso os formandos deverão ser capazes de:
  1. Identificar o enquadramento legal aplicável
  2. Instruir processos de contraordenação rodoviária
  3. Elaborar decisões administrativas fundamentadas
  4. Reconhecer vícios suscetíveis de invalidar o procedimento
  5. Compreender a tramitação processual até à fase de execução da coima
Programa
- . Enquadramento jurídico (RGCO e Código da Estrada)
  
  . Auto de notícia e fase inicial
  
  . Tramitação processual, notificações, garantias de defesa e instrução
  
  . Decisão administrativa
  
  . Impugnação judicial
  
  . Cobrança Coerciva
  
  . Jurisprudência
Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Por Cabo) PC
- Metodologias de Formação
  Método expositivo, com enquadramento teórico dos regimes jurídicos aplicáveis, interrogativo, promovendo a participação ativa dos formandos e demonstrativo, com análise de casos práticos e situações de experiência profissional
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
- Pré-requisitos
  Conhecimentos básicos de direito administrativo e rodoviário
  É obrigatório que cada formando tenha 1 computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).
  É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
  
  Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.
  
  Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte

A presente ação de formação visa dotar os participantes de conhecimentos técnicos e práticos no domínio das contraordenações rodoviárias, com especial enfoque na tramitação do processo contraordenacional em contexto autárquico.

Método expositivo, com enquadramento teórico dos regimes jurídicos aplicáveis, interrogativo, promovendo a participação ativa dos formandos e demonstrativo, com análise de casos práticos e situações de experiência profissional