INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
I - A contratação pública – aspetos gerais
1. Apresentação geral do tema - considerações gerais sobre a contratação pública
2. O CCP, as normas especiais de contratação pública e outros diplomas legais
3. Princípios jurídico-administrativos aplicáveis à elaboração das peças dos procedimentos no âmbito dos contratos públicos, designadamente os princípios da clareza, suficiência, igualdade, concorrência, da estabilidade/imutabilidade e da publicidade
4. Elementos preparatórios: as necessidades das entidades adjudicantes, o planeamento, o enquadramento financeiro, a autorização para despesas plurianuais, a consulta preliminar de mercado, parecer prévio vinculativo, etc.
5. A competência para a abertura do procedimento pré-contratual e para a aprovação das peças do procedimento: competências próprias e competências delegadas
6. As tipologias de peças dos diversos procedimentos pré-contratuais - princípio da taxatividade dos tipos procedimentais: convite, programa do concurso, caderno de encargos, termos de referência, anúncio, regime simplificado e ausência de peças do procedimento
7. Caraterização geral das peças do procedimento: a natureza normativa e auto-vinculativa da entidade adjudicante
8. Os procedimentos comuns e os procedimentos especiais
9. Regra e exceção (ajuste direto simplificado)
10. Os tipos de procedimentos e as metodologias de escolha do procedimento adequado
11. Novos procedimentos resultantes da revisão do CCP de 2026
12. Regras de prevalência
II – Fase do início do procedimento pré-contratual - INFORMAÇÃO de abertura do procedimento e os deveres de fundamentação
1. Planeamento das compras públicas
2. Identificação das necessidades, bem como a justificação da aquisição dos bens, serviços ou obras
3. Definição do tipo de contrato a celebrar, bem como do objeto contratual
4. No caso de contratos de aquisição de serviços, explicitar a tipologia (avença, tarefa, prestação de serviços em geral) e enquadramento nas normas da LTFP e do LOE 2023
5. Valor estimado do contrato e preço base
6. Preço anormalmente baixo
7. Duração do contrato
8. Existência ou não de lotes
9. Cabimentação da despesa do procedimento e despesa plurianual
10. Aprovação das peças do procedimento [convite e caderno de encargos
11. Identificação dos co-contratantes a convidar no caso de ajuste direto e na consulta prévia
12. Designação do júri para a condução do procedimento: o Presidente, 1º e 2º Vogais efetivos e 1º e 2º Vogais Suplentes
13. Delegação de competências no júri/ou quem exercer as suas competências/competências indelegáveis
14. Identificação do órgão com competência para a decisão de contratar
III – Conteúdo do convite e do programa do concurso
1. Convite/Programa do procedimento
2. Conteúdos obrigatórios e facultativos
3. Conteúdo do convite: ajuste direto, consulta prévia, consulta prévia especial, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação, diálogo concorrencial e parceria para a inovação
4. Conteúdo obrigatório do programa
5. 4.1. Concurso público/concurso público flexível
6. 4.2. Concurso limitado por prévia qualificação
7. 4.3. Procedimento de negociação
8. 4.4. Diálogo concorrencial
IV – Publicidade – anúncio
1. Plataforma eletrónica e transmissão eletrónica de dados
2. O anúncio – DRE/JOUE
2.1. Concurso público
2.2. Concurso público urgente
2.3. Concurso limitado por prévia qualificação
2.4. Procedimento de negociação
2.5. Diálogo concorrencial
2.6. Concurso de conceção
3. Publicidade de retificações/alterações às peças do procedimento
V - Conteúdo do caderno de encargos de um contrato público
1 Conteúdo geral do caderno de encargos de um contrato público
1.1 Caderno de encargos simplificado
1.2 Conteúdo do caderno de encargos
1.3 Caderno de encargos: formulários
2 Cláusulas gerais, administrativas e jurídicas
2.1 Conteúdo do caderno de encargos – aspetos necessários
2.2 Prazo de vigência
2.3 Eficácia retroativa do contrato
2.4 Jurisprudência do Tribunal de Contas
2.5 Valor estimado do contrato, preço base, preço da proposta, preço contratual
2.6 Preço anormalmente baixo
2.7 Contratos mistos
3 Cláusulas técnicas – especificações técnicas
3.1 Identificação de marcas ou fabricante
Formadores/as: Alberto Teixeiraexposição com suporte de apresentações em vídeoprojetor, bem como experiência interativa dos formandos, debate das dúvidas evidenciadas na avaliação diagnóstica e na análise e resolução de casos concretos