Formador: Pedro Fernández Sánchez, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, advogado, formador, consultor, autor de artigos e livros sobre contratação pública, com destaque para a obra "A Revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos" (AAFDL)
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a sessão e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início e durante a sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema (se existirem).
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Objetivos
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Gerais
O Governo Português acaba de aprovar uma reforma legislativa que implica uma profunda alteração ao sistema nacional de contratação pública, com múltiplas modificações no regime de formação e de execução de contratos públicos constante do Código dos Contratos Públicos.
Neste Webinar, serão abordadas em detalhe todas as modificações relevantes trazidas pela revisão ao Código dos Contratos Públicos, permitindo deixar todos os participantes mais familiarizados com as alterações legislativas agora aprovadas.
OBS: caso a publicação do diploma legal não ocorra até ao dia 18.6, reservamo-nos o direito de reagendar o WEBINAR para data oportuna, informando todos os inscritos.
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Específicos
Pretende-se que os participantes apreendam as principais alterações que a revisão ao CCP traz em matéria de contratação pública, designadamente quanto a conhecer:
- os novos tipos de procedimentos de formação de contratos públicos e selecionar corretamente cada um deles na formação de cada contrato
- as regras de composição, apresentação, avaliação e exclusão de propostas
- o novo regime de propostas apresentadas por iniciativa dos operadores económicos
- os novos regimes de modificação dos contratos e de prestações e trabalhos complementares
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Gerais
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Programa
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Serão abordadas as seguintes principais novidades:
- Os novos tipos de procedimentos simplificados, incluindo a consulta prévia especial
- A dualidade de procedimentos para valores acima e abaixo dos limiares das Diretivas Europeias, com e sem publicidade internacional
- As novas regras de escolha dos procedimentos, com o incremento dos limites do ajuste direto e da consulta prévia
- Novas regras de cálculo do valor do contrato
- Modificação das regras de competência para autorização da despesa
- A nova composição das propostas e dos documentos que as constituem (incluindo a eliminação do Anexo I do CCP)
- Nos novos procedimentos simplificados, a criação de regras simultâneas de apresentação de documentos de qualificação e documentos das propostas
- As novidades em matéria de exclusão das propostas, incluindo a possibilidade de exclusão por pontuação reduzida ao abrigo do critério de adjudicação
- Ainda quanto à exclusão de propostas, a transformação do conceito de preço base, enquanto mero valor de referência ultrapassável pelas propostas
- Novo regime de propostas não solicitadas pelos operadores económicos
- A redução dos documentos de habilitação
- A reformulação total dos regimes de modificação dos contratos e de prestações e trabalhos complementares
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação método expositivo e interrogativo com recurso à análise da legislação e exemplos práticos
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Pré-requisitos
1. Recomenda-se que, durante a formação, tenha acesso à legislação atualizada do CCP
2. Conhecimento básico do regime de contratação pública anterior a esta revisão legislativaÉ obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.