Formadora: Ana Sirage Coimbra - jurista, formadora de temas de CPA, acesso ao documentos administrativos, RGPD e contraordenações, atualmente exerce funções de Coordenadora do Gabinete de Processamento das Contraordenações da Autoridade Nacional de Proteção Civil; desde agosto 2024, nomeada Coordenadora da Comissão de Estudo da Administração Aberta e Proteção de Dados, da Associação de Direito Administrativo
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
Compete ao Estado e às demais entidades públicas, em especial às autarquias locais, tomar todas as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação. Para que possam garantir a observância das disposições legais e regulamentares que decorrem do Regulamento Geral do Ruído, importa que os trabalhadores/colaboradores do Município de Braga que prosseguem a sua atividade nesta área, compreendam as suas responsabilidades e modo de atuação.
Assim, pretende-se que os formandos sejam capazes de concretizar o quadro legal e/ou regulamentar aplicável à prevenção e controlo da poluição sonora, e de articular os procedimentos com a fiscalização e o regime contraordenacional aplicável. -
Específicos
No final do curso os formandos deverão ser capazes de:
- Concretizar as competências do Município de Braga na prevenção e controlo da poluição sonora
- Identificar as fontes de ruído e os parâmetros da sua regulação
- Conhecer o regime contraordenacional por violação do Regulamento Geral do Ruído
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Gerais
Compete ao Estado e às demais entidades públicas, em especial às autarquias locais, tomar todas as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação. Para que possam garantir a observância das disposições legais e regulamentares que decorrem do Regulamento Geral do Ruído, importa que os trabalhadores/colaboradores do Município de Braga que prosseguem a sua atividade nesta área, compreendam as suas responsabilidades e modo de atuação.
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Programa
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1 – Disposições gerais do Regulamento Geral do Ruído
2 – Planeamento Municipal
3 – Regulação da produção de ruído
4 – Fiscalização e regime contraordenacional
5 – Legislação complementar e normas técnicas
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação Expositivo/ativo
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante as sessões) e final de reação (questionário individual e debate assistido).
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.