A Lei do Orçamento de Estado, com particular acuidade desde 2008, tem-se assumido como um instrumento jurídico de enorme relevância nomeadamente no que respeita ao regime jurídico dos trabalhadores em funções públicos, complementando, revogando, alterando, ou até mesmo suspendendo a vigência de alguns diplomas que integram este regime. Cientes desta importância, o curso que se apresenta assume o objetivo de esclarecer as mudanças que esta lei contempla para o ano que agora se inicia.

nota da formadora: pelo conhecimento direto que tem do funcionamento e dos dilemas com que a Administração Pública se depara sempre que inicia um novo ano e, com ele, a necessidade de adequar o regime geral da Função Pública ao que decorre da Lei do Orçamento de Estado, desde 2015 a Dra Filipa Magalhães tem vindo a coordenar um coletânea de textos que agrega vários autores especialistas nos mais diversos temas que integram a Lei do Orçamento de Estado e que tem o nome "Descomplicar o Orçamento de Estado".  Em 2026 será publicado o 12.º livro e a Coordenadora da obra é também, desde o início da sua publicação, a responsável pela análise do Capitulo III, o capitulo dedicado ao regime dos trabalhadores em funções públicas.

1.O valor reforçado da Lei do Orçamento de Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental

a. O caso especial da gestão de recursos humanos

b. Consequências da violação das normas da Lei do Orçamento de Estado

2. Controle da despesa pública com a aquisição de serviços e limites à contratação

a. Encargos com contratos de aquisição de serviços,

b. Aquisição de estudos, pareceres, projetos e consultoria: limites à contratação

c. O caso especial dos contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença

3. O impacto da LOE no regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas

a. Da contratação à cessação do contrato: a prevalência das normas da LOE face à LTFP

4. A regra geral da contratação trabalhadores em funções públicas e os casos especiais

a. O caso especial do recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

b. Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público

c. Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

d. Contratação de trabalhadores por empresas do setor público empresarial

5. Do regime da mobilidade como exceção ou regra ao previsto na Lei do Trabalho em Funções Públicas

a. A possibilidade da prorrogação das mobilidades e cedências de interesse público: requisitos, condições e limites

b. Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão

6. Controle de despesas com pessoal

a. O regime das ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações de nos estabelecimentos públicos

b. Aplicação do regime de remunerações e suplementos sem qualquer previsão adicional

7. Regimes especialmente regulados

a. Os regimes laborais especiais na saúde

8. Proteção especialmente conferida a alguns vínculos especiais

9. Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais

a. Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

b. Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

10. A suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

11. Regime especial das empresas do setor público empresarial

a. Gastos operacionais

b. Limites ao endividamento

c. Recuperação financeira; e

d. Redução do prazo de pagamentos em atraso nas empresas públicas

12. O caso especial das Entidades Públicas Reclassificadas

a. Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros

b. Transferências orçamentais e atribuição de subsídios

c. Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

13. Do apoio às entidades com dividas a terceiros

a. Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

b. Redução do prazo de pagamentos em atraso

c. Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

d. Fundo de Emergência Municipal

e. Fundo de Regularização Municipal

f. Despesas urgentes e inadiáveis

g. Processos de liquidação, encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis

h. Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis

14. Aspetos da gestão financeira e patrimonial dos municípios

a. Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana

b. O apoio às autarquias com a Linha BEI PT 2020 e PT 2030 - Autarquias

c. Transferência de recursos dos municípios para as freguesias

d. Dedução às transferências para as autarquias locais

e. Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

f. Possibilidade de aumento da margem de endividamento: limites e condições

É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).