Formação / Cursos - IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública

Objetivos
- Gerais
  Apresentação: a Administração Pública, decorrente das diversas alterações no ordenamento jurídico português, é cada vez mais uma Administração mais "amiga” dos cidadãos, mais participada (em termos efetivos), cumpridora de prazos, com garantias de imparcialidade e boa-fé, em quem os administrados confiem (ou possam confiar), que fundamente clara e verdadeiramente as suas decisões, que atue com bom senso e com justa ponderação de todos os interesses, inclusive dos particulares.
  
  Estes objetivos, encontram-se plasmados em diversos diplomas legais, sendo que, em matéria procedimental, o CPA é, ainda que de aplicação subsidiária quando haja diplomas especiais que regulem determinadas matérias, um dos mais importantes.
  
  Com a publicação no ano de 2024 de alterações significativas no RJUE e a proximidade de uma nova pequena revolução ao "Simplex Urbanístico” o conhecimento da forma como estes diplomas interagem é fundamental no modus operandi das entidades públicas, nomeadamente das autarquias locais
  Objetivo geral: identificar a estrutura basilar do CPA, saber articular a matéria relativa ao exercício da competência nos procedimentos administrativos do ato compaginando-o com o RJUE
- Específicos
  No final da formação, os participantes deverão ser capazes de saber:
  
  - qual a estrutura basilar do CPA,
  - articular a matéria relativa ao exercício da competência nos procedimentos administrativos do ato compaginando-o com o RJUE,
  - aplicar os princípios gerais a matérias como a notificação, os prazos, a executividade e executoriedade, as invalidades e meios de reação ao dispor dos interessados,
  - qual ou quais os comportamentos que terão de adotar, eles e os diversos serviços da entidade em que se integram, para que haja um efetivo cumprimento das disposições contidas no CPA e do RJUE.
Programa
- 1 – Princípios Gerais de Direito aplicáveis à atividade administrativa
  2 - Estrutura do CPA
  3 – O exercício da competência
  3.1 – Originária
  3.2 – As figuras da delegação e da subdelegação
  3.3 – As matérias sujeitas a decisão no RJUE
  4 – O procedimento administrativo
  4.1 – Do procedimento em geral
  4.2 – A figura do responsável pela direção do procedimento e a sua relação com o gestor do procedimento
  4.3 – O aperfeiçoamento do pedido e sua conexão com o saneamento e apreciação liminar
  5 – Os prazos
  6 – Procedimento do ato administrativo
  6.1 – Eficácia
  6.2 – Validade e invalidade
  6.2.1 – Requisitos essenciais quanto à fundamentação e à audiência dos interessados
  6.2.2 – As formas de invalidade, com enfoque na anulabilidade e nulidade
  6.3 – Atos sobre atos
  6.4 – Execução
  7 – Breve alusão aos regulamentos administrativos e aos contratos, incluindo os de urbanização
  8 – O regime dos pareceres e os efeitos dos prazos sobre os mesmos
  9 – Meios de reação ao dispor dos interessados
  10 – Considerações finais
Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC Quadro Videoprojector
- Metodologias de Formação
  Método expositivo, interrogativo e ativo essencialmente, com o recurso a técnicas como o brainstorming, e estudo de caso, ao longo das sessões
- Forma de Organização Presencial
- Metodologias de Avaliação inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos e apuramento das expetativas dos formandos), contínua formativa (oral e prática ao longo das sessões), final de reação (preenchimento de questionário individual e debate orientado)
- Pré-requisitos Ser portador da legislação atualizada sobre CPA e RJUE