Apresentação: à Administração Pública, decorrente das diversas alterações no ordenamento jurídico português, exige-se que seja cada vez mais uma Administração mais "amiga” dos cidadãos, mais participada (em termos efetivos), cumpridora de prazos, com garantias de imparcialidade e boa-fé, em quem os administrados confiem (ou possam confiar), que fundamente clara e verdadeiramente as suas decisões, que atue com bom senso e com justa ponderação de todos os interesses, inclusive dos particulares.

Estes objetivos, encontram-se plasmados em diversos diplomas legais, sendo que, em matéria procedimental, o CPA é, ainda que de aplicação subsidiária quando haja diplomas especiais que regulem determinadas matérias, um dos mais importantes.

Com a publicação no ano de 2024 de alterações significativas no RJUE, e aquelas agora introduzidas pelo Decreto-Lei nº 108/2026, de 29 de maio, que nos convoca para uma nova "pequena" revolução ao "Simplex Urbanístico”, o conhecimento da forma como estes diplomas interagem é fundamental no modus operandi das entidades públicas, nomeadamente das autarquias locais, designadamente no que concerne às alterações nas tipologias e momentos dos atos administrativos a praticar ou mesmo da produção de efeitos em meras comunicações e informações sem a necessidade de atos permissivos prévios.

1 – Princípios Gerais de Direito aplicáveis à atividade administrativa

2 - Estrutura do CPA

3 – O exercício da competência

3.1 – Originária

3.2 – As figuras da delegação e da subdelegação

3.3 – As matérias sujeitas a decisão no RJUE

4 – As alterações no RJUE decorrentes do DL 108/2026

4.1 – Quais as operações e que procedimentos se lhes aplica

4.2 – Quais as alterações a inserir nos regulamentos municipais de urbanização e edificação decorrentes destas alterações e por cada procedimento de controlo prévio, sucessivo, ou nas operações isentas

4.3 – A figura do deferimento tácito e as implicações desta no que concerne ao artigo 130º do CPA

4.4 – A necessidade de redesenho de fluxogramas de procedimentos, incluindo alterações aos modelos de notificações e de controlo de prazos

4.5 – As alterações em matéria de taxas municipais conexas com a gestão urbanística

5 – O procedimento administrativo no âmbito do CPA

5.1 – Do procedimento em geral

5.2 – A figura do responsável pela direção do procedimento e a sua relação com o gestor do procedimento

5.3 – O aperfeiçoamento do pedido e sua conexão com o saneamento e apreciação liminar e com a verificação da ineptidão da comunicação prévia

6 – Os prazos em geral e as implicações nos prazos procedimentais com a nova redação do RJUE

7 – Procedimento do ato administrativo

7.1 – Eficácia

7.2 – Validade e invalidade

7.2.1 – Requisitos essenciais quanto à fundamentação e à audiência dos interessados

7.2.2 – As formas de invalidade, com enfoque na anulabilidade e nulidade

7.3 – Atos sobre atos

7.4 – Execução

8 – Breve alusão aos regulamentos administrativos e aos contratos, incluindo os de urbanização

9 – O regime dos pareceres e os efeitos dos prazos sobre os mesmos

10 – Meios de reação ao dispor dos interessados

11 – Considerações finais / debate

Método expositivo, interrogativo e ativo essencialmente, com o recurso a técnicas como o brainstorming, e estudo de caso, ao longo das sessões