Formadora: Cláudia Lucena - advogada, consultora jurídica e formadora na área do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, com destaque em temas como RJIGT, RJUE, Licenciamento Zero, RJAL e Reabilitação Urbana
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
Considerando a crescente relevância dos serviços de fiscalização municipal, decorrente do alargamento do leque de situações de comunicações prévias nas mais diversas atividades assim como das mais recentes alterações legislativas ao nível dos procedimentos de natureza urbanística, importa dar aos serviços de fiscalização uma melhor capacidade para desenvolver com eficácia e eficiência as suas tarefas. Quer seja no âmbito da fiscalização urbanística, da fiscalização de publicidade, ocupação de via pública ou fiscalização de salubridade, entre outros, a fiscalização municipal desempenha um papel fundamental, contribuindo para garantir o respeito das regras legais e regulamentares em prol do interesse público.
objetivo geral: contribuir para a formação de profissionais na carreira de fiscalização, proporcionando o conhecimento básico da administração autárquica e o desenvolvimento das competências necessárias para o exercício das funções -
Específicos
No final do curso os formandos aprofundam conhecimentos específicos:
- na área do direito administrativo e do direito das contraordenações;
- na área da fiscalização urbanística, da publicidade, da ocupação da via pública, do ambiente e salubridade, do exercício de atividades económicas, entre outras;
- que lhes permitam detetar infrações às regras legais e regulamentares aplicáveis, e levantar corretamente os autos de notícia na sequência da constatação de infrações;
- por forma a ficarem capacitados para informar e acompanhar os processos de fiscalização com vista à reposição da legalidade;
- e adquirem competências técnicas e científicas que lhes permitam melhorar o seu desempenho profissional ou preparar-se para o exercício de funções.
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Gerais
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Programa
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Módulo I – O exercício de funções do fiscal municipal
1. Princípios gerais da atividade administrativa;
2. Noção de fiscalização municipal;
3. Os serviços de fiscalização municipais;
4. As competências de fiscalização;
5. O comportamento do fiscal municipal e o contacto com os munícipes;
6. O direito a obter colaboração por parte de outras entidades administrativas ou policiais;
7. O acesso à propriedade privada;
8. O limite constitucional do acesso ao domicílio;
9. A obtenção de prova;
10. A elaboração de informações e autos de notícia.Módulo II – A fiscalização da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias e da ocupação da via pública e atividades económicas
1. O Licenciamento Zero;
2. A elaboração de autos de notícia;
3. A reposição da legalidade;
4. A execução coerciva de ordens não cumpridas.
Módulo III – A fiscalização do exercício das atividades económicas
1. Os procedimentos legais para o acesso e exercício das atividades;
2. A fiscalização de feiras e mercados;
3. A fiscalização da atividade de venda ambulante;
4. A fiscalização dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e de restauração e bebidas;
5. A fiscalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; 6. A reposição da legalidade e os procedimentos para a execução coerciva de ordens não cumpridas.Módulo IV – A fiscalização urbanística
1. O Simplex Urbanístico;
2. Os procedimentos de controlo prévio;
3. A fiscalização das operações urbanísticas isentas de controlo prévio;
4. A fiscalização sucessiva;
5. A aplicação das medidas de tutela de legalidade urbanística;
6. A posse administrativa e as execuções coercivas;
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
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Metodologias de Formação
Método expositivo e interrogativo; Brainstorming; Estudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na aplicação das regras de planeamento.
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Avaliação diagnóstica (perguntas orientadas aos formandos, avaliação contínua formativa durante as sessões e de reação no final da ação (preenchimento de questionário próprio e discussão orientada grupal com a presença do formador e coordenadora pedagógica).
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.