Apresentação: a alteração do paradigma no relacionamento com a Administração, e o aligeiramento do controlo prévio administrativo ou mesmo a sua isenção com base no princípio da autorresponsabilização dos particulares, impõe uma tarefa acrescida à Fiscalização Municipal como garantia do cumprimento das normas legais e regulamentares, a fim de prevenir riscos e perigos que possam advir dessa menor intervenção da Administração na fase procedimental e obrigatoriedade de um maior controlo sucessivo.

I - Noções gerais

1. A Administração Pública

2. A organização administrativa

3. A administração local: órgãos, atribuições e competências

4. Enquadramento constitucional e legal da fiscalização municipal

5. O exercício da atividade de fiscalização municipal;

A carreira de fiscal municipal e a distinção da carreira de polícia municipal

6. As competências de fiscalização;

7. O relacionamento com os administrados

II – A fiscalização municipal

1. A importância do CPA na atuação da fiscalização

2. Os limites constitucionais orientadores da atividade de fiscalização administrativa

a) princípio da legalidade

b) princípio da igualdade

c) princípio da proporcionalidade

d) princípio da justiça

e) princípio da imparcialidade

f) princípio da boa fé

2.1. O acesso à propriedade privada

2.2. A proteção constitucional relativa ao acesso ao domicílio

III– A fiscalização da ocupação do espaço público e da afixação de mensagens publicitárias

1. O regime geral da ocupação do espaço público e da publicidade

2. O regime especial e simplificado do Licenciamento Zero (DL 48/2011, de 1 de abril)

IV– A fiscalização municipal no âmbito das atividades económicas

1. A fiscalização municipal e o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (DL 48/96, de 15 de maio)

2. A fiscalização municipal e o regime de acesso e exercício acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (DL 10/2015)

V– A fiscalização no âmbito do RJUE - DL nº 555/99, de 16.12

1. As alterações do "Simplex Urbanístico"

2. Alterações em matéria regulamentar e sua importância na gestão e fiscalização das operações urbanísticas

3. Os procedimentos de licenciamento, comunicação prévia, comunicação prévia com prazo, pedidos de informação prévia e os novos regimes de isenção de controlo prévio

4. A celeridade traduzida nos prazos procedimentais e no deferimento tácito e seus reflexos em matéria de segurança jurídica

5. Os títulos das operações urbanísticas

6. As medidas de tutela e reposição da legalidade