Formadora: Cláudia Lucena - advogada, consultora jurídica e formadora na área do Direito Administrativo, Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, com destaque em temas como RJIGT, RJUE, Licenciamento Zero, RJAL e Reabilitação Urbana
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
As recentes alterações na legislação urbanística, resultado da iniciativa do "Mais Habitação” e "Construir Portugal” no sentido da simplificação administrativa e incentivos à construção (nomeadamente para a finalidade habitacional) operaram alterações de fundo no âmbito dos procedimentos urbanísticos e na sistemática do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
A presente ação tem por objetivo dar a conhecer as novas regras e promover o debate sobre a sua implementação.
programa atualizado em função das alterações publicadas - DL nº 108/2026 -
Específicos
No final do curso os formandos estão mais capacitados para a implementação no ambiente de trabalho das alterações ao RJUE e suas implicações na atual gestão urbanística.
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Gerais
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Programa
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1. As principais razões e objetivos subjacentes às recentes alterações ao RJUE – O Simplex Urbanístico de 2024 e o RJUE de 2026
(a) A nova sistemática do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro
(b) As clarificações face ao Simplex de 2024 (Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro)
(c) Alterações
(d) Aditamentos
(e) Revogações
(f) Repristinação do artigo 62.º
(g) Aplicação no tempo e entrada em vigor
2. As modificações:
(a) Os conceitos/definições
(b) As isenções de controlo prévio (c) Os procedimentos, trâmites e prazos
(i) Licenciamento
(ii) Comunicação prévia
(ii) Informação prévia
(iv) Comunicação prévia com prazo
(d) Os prazos (a retoma dos prazos intercalares, em especial pareceres das entidades, consulta pública e a audiência prévia)
(e) Os títulos urbanísticos
(f) A reação contra comunicações prévias e atos nulos e outras vicissitudes
(g) A caducidade
(h) Regras para Habitação pública, custos controlados e arrendamento acessível
(i) Os poderes regulamentares do município
(j) A fiscalização e matéria contraordenacional
(k) As taxas
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Ligação à Internet (Por Cabo) Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
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Metodologias de Formação
Método expositivoMétodo interrogativoBrainstormingEstudo da legislação e resolução de casos práticos trazidos pela formadora e pelos formandos para partilha das principais dificuldades enfrentadas no dia a dia na apreciação do cumprimento dos critérios fixados pelo diploma e pelos regulamentos municipais relativos às condicionantes urbanísticas que regem as atividades com incidência territorial.
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Avaliação diagnóstica (perguntas orientadas aos formandos, avaliação contínua formativa durante as sessões e de reação no final da ação (preenchimento de questionário próprio e discussão orientada grupal com a presença do formador e coordenadora pedagógica).
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Pré-requisitos
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.