Formador: Pedro Santos Azevedo e Ana Filipa Urbano, advogados e docentes nas áreas do Direito Público (Direito Administrativo, em especial da Contratação Pública, e Direito da Regulação)
INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a sessão e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
Apresentação: A contratação pública é um dos domínios mais relevantes da atividade administrativa, não só pelo impacto orçamental que representa, mas também pela necessidade de assegurar princípios de transparência, legalidade, concorrência e boa gestão dos dinheiros públicos. O Tribunal de Contas, produz, cada vez mais decisões importantes nesta área, clarificando a aplicação do regime jurídico e estabelecendo posições que influenciam o dia-a-dia das entidades adjudicantes. Esta ação de formação visa analisar e discutir a Jurisprudência mais recente, de modo a promover uma compreensão atualizada e crítica das decisões, contribuindo para uma prática mais rigorosa e conforme ao Direito, salvaguardando a responsabilidade dos técnicos e dos decisores.
Objetivos gerais: proporcionar aos formandos uma visão integrada e atualizada da jurisprudência do Tribunal de Contas no domínio da contratação pública; desenvolver a capacidade de interpretar decisões judiciais e aplicar os seus ensinamentos à realidade prática da contratação pública. -
Específicos
No final da sessão, os formandos melhoram competências em:
- Identificar os principais acórdãos recentes do Tribunal de Contas em matéria de contratação pública;
- Compreender a fundamentação jurídica adotada pelo Tribunal em diferentes contextos;
- Analisar o impacto da Jurisprudência na elaboração de procedimentos pré-contratuais e na execução dos contratos;
- Reconhecer boas práticas e riscos a evitar à luz das decisões mais recentes;
- Aplicar os ensinamentos jurisprudenciais a casos concretos do quotidiano profissional.
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Gerais
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Programa
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I - O papel do Tribunal de Contas na fiscalização da contratação pública
II - Funções, competências e limites de atuação
III - Princípios fundamentais da contratação pública à luz do Código dos Contratos Públicos (CCP)
IV - Jurisprudência Recente
V - Responsabilidade financeira
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Casos e exercícios Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
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Metodologias de Formação
Análise prática de acórdãos recentes do Tribunal de Contas; Discussão em grupo e reflexão crítica sobre os impactos da Jurisprudência na atividade contratual das entidades públicas;
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Final, de reação (questionário individual e debate assistido)
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Pré-requisitos
1. Conhecimentos de contratação pública (regime do Código dos Contratos Públicos); experiência ou interesse profissional na área da gestão pública, jurídica ou financeira.2. É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.