INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
A gestão dos tempos de não trabalho na Administração Pública é uma dimensão fundamental para assegurar o equilíbrio entre direitos dos trabalhadores e necessidades organizacionais.
Este curso proporciona uma abordagem completa e prática sobre férias, faltas e licenças, enquadrando cada tema no regime jurídico aplicável tendo como objetivo principal compreender o enquadramento legal e a relevância estratégica da gestão dos tempos de não trabalho na Administração Pública e desenvolver competências para aplicar corretamente as normas legais e resolver situações concretas de dispensas, férias, faltas e licenças. -
Específicos
No final do curso os formandos deverão ser capazes de:
1.Enquadrar os tempos de não trabalho no regime jurídico da função pública e reconhecer os princípios orientadores.2.Dominar as regras de atribuição, marcação e gestão de férias, incluindo casos especiais e situações excecionais.3.Distinguir os diferentes tipos de faltas, aplicar os procedimentos de justificação e avaliar os respetivos efeitos jurídicos e práticos.4.Conhecer e aplicar corretamente o regime de licenças e dispensas, assegurando o cumprimento dos trâmites administrativos.5.Analisar casos práticos e jurisprudência relevante, formulando respostas adequadas a problemas concretos.6.Adotar boas práticas de gestão que conciliem a legalidade com a eficiência organizacional e a valorização dos trabalhadores.
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Gerais
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Programa
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1 – Enquadramento Jurídico dos Tempos de Não Trabalho• Princípios legais aplicáveis• O regime da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)• Relação com o Código do Trabalho e legislação complementar2 – Férias na Administração Pública• Direito a férias: duração e aquisição• Marcação, alteração e interrupção das férias• Situações especiais: ingresso, cessação de funções, férias proporcionais• Retribuição durante férias e subsídio de férias• Resolução de casos práticos e análise de jurisprudência3 – Regime das Faltas• Conceito e tipologia de faltas: justificadas e injustificadas• Procedimentos de justificação e comunicação• Efeitos das faltas• Registo e controlo das faltas4 – Licenças sem remuneração• Enquadramento e procedimentos administrativos
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação Método expositivo, interrogativo com recurso à legislação em vigor e sua aplicação prática e aplicação de dinâmicas de grupo
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (oral durante a sessão) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Pré-requisitos
Sugere-se que tenha consigo legislação atualizada sobre a matéria
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.