INFORMAÇÕES ÚTEIS para a FORMAÇÃO ON-LINE (veja também os pré-requisitos obrigatórios para a participação)
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a formação e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
2. Não existe obrigatoriedade de instalação da app da plataforma Microsoft Teams para aceder às sessões. Após receção do link basta clicar em PARTICIPAR ou JOIN e utilizar a "versão web” para aceder à sessão respetiva, onde deve colocar o nome (1º e último, sem abreviaturas) para serem identificados na sessão, e clicar em participar/ingressar.
3. Contudo, poderá, gratuitamente, fazer o download da APP da plataforma Microsoft Teams em https://teams.microsoft.com/downloads, utilizando a versão instalada para acesso à sessão.
4. Sugere-se a entrada na sessão 15’ antes da hora prevista para o início da sessão formativa propriamente dita para "abertura” da sessão por parte da entidade formadora.
5. Guia indicativo e ajustável em função do tema e duração da sessão: 1.º Exposição do tema pelo/a formador/a, podendo ser acompanhada de suportes/recursos pedagógicos diversos; 2.º Respostas às questões dos participantes. Estas questões são colocadas por escrito, no chat visível no ecrã e são visualizadas por todos. O/A formador/a não responderá a questões que lhe sejam colocadas em chat privado. 3º. Por regra os microfones dos participantes estarão desligados no início da sessão, podendo o formador/a solicitar a ativação dos microfones dos participantes para uma interação direta e promover a comunicação com os participantes do grupo. 4.º Poderão ser enviados aos participantes os recursos utilizados e/ou outra informação com vista ao aprofundamento do tema.
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Objetivos
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Gerais
O tempo de trabalho constitui um dos elementos centrais da relação laboral na Administração Pública, refletindo-se na organização dos serviços, na qualidade de vida dos trabalhadores e na eficiência do setor público. Este curso oferece uma abordagem ao regime jurídico dos tempos de trabalho na Administração Pública, analisando a legislação aplicável e as responsabilidades dos dirigentes. e tem como objetivo principal proporcionar aos participantes uma compreensão do regime jurídico aplicável aos tempos de trabalho na Administração Pública, capacitando-os para aplicar corretamente a legislação, gerir situações concretas e responder de forma eficaz aos desafios emergentes na organização do tempo de trabalho.
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Específicos
No final do curso os formandos deverão ser capazes de:
1.Identificar o enquadramento legal aplicável aos tempos de trabalho na Administração Pública2.Distinguir os diferentes regimes de horários3.Aplicar corretamente as regras sobre assiduidade, pontualidade e justificação de faltas4.Analisar e gerir situações de trabalho suplementar e noturno, de acordo com os limites legais5.Avaliar os desafios atuais (teletrabalho, conciliação da vida profissional e pessoal, direito à desconexão) e propor soluções adequadas no contexto da Administração Pública
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Gerais
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Programa
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1 – Enquadramento Geral dos Tempos de Trabalho na Administração Pública• Conceitos fundamentais: tempo de trabalho, tempo de não trabalho, disponibilidade e descansos• Regime jurídico aplicável: LTFP e Código do Trabalho• Princípios constitucionais e europeus relevantes (direito ao repouso, conciliação da vida profissional e pessoal)2 – Jornada de Trabalho e Horários na Administração Pública• Período normal de trabalho: limites diários e semanais.• Regime de 35 horas: exceções e especificidades.• Horários de trabalho.• Regime de isenção de horário de trabalho: abrangência e implicações.• Organização e alteração de horários.3 – Assiduidade, Pontualidade e Registo de Tempos• Obrigação de controlo da assiduidade.• Atrasos e ausências de curta duração.• O papel dos dirigentes e dos serviços de RH no controlo da assiduidade.4 – Trabalho Suplementar e Trabalho Noturno• Definição de trabalho suplementar: limites e condições de prestação.• Regime de autorização e compensação: descanso compensatório vs. pagamento.• Trabalho suplementar em dias de descanso semanal e feriados.• Trabalho noturno: enquadramento legal, limites e majorações.• Responsabilidade do dirigente na gestão e autorização.5 – Casos Práticos, Jurisprudência e Desafios Atuais• Análise de jurisprudência relevante sobre tempos de trabalho.• Questões emergentes: teletrabalho, trabalho híbrido e direito à desconexão.• Boas práticas de gestão do tempo de trabalho e equilíbrio vida-trabalho.
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Mais Informações
- Recursos Pedagógicos Documentação de Apoio Ligação à Internet (Wi-Fi) PC
- Metodologias de Formação Método expositivo, interrogativo com recurso à legislação em vigor e sua aplicação prática e aplicação de dinâmicas de grupo
- Forma de Organização À distância
- Metodologias de Avaliação Inicial diagnóstica (questões p/ aferição do nível de conhecimentos), contínua formativa (oral durante a sessão) e final de reação (questionário individual e debate assistido)
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Pré-requisitos
Sugere-se que tenha consigo legislação atualizada sobre o tema
É obrigatório que cada formando tenha computador, com acesso à internet estável e capacidade para ouvir a sessão, seja com colunas ou com auscultadores (aconselhável, para evitar ruído).É aconselhável também, se pretender participar, que tenha microfone a funcionar. O uso e ativação de webcam é facultativo, mas preferencial, dada a desejável interação formador-formando.
Deve também assegurar uma ligação à internet estável evitando, na medida do possível, outras ligações simultâneas na mesma rede (outras videochamadas, serviços de streaming como Netflix, Youtube, gaming online, etc), sob pena de prejudicar a qualidade da sua ligação, podendo gerar cortes durante a mesma.Aconselhamos o teste ao hardware antes do início da sessão, sob pena de perder alguma parte.